STF vai analisar pedido de intervenção federal na Assembleia de Alagoas

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve receber na próxima semana um pedido de intervenção federal na Assembleia Legislativa de Alagoas. Durante visita a Maceió para assinar um convênio nesta sexta-feira (11), o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, recebeu a notícia da conclusão do pedido feito pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. O processo aguarda apenas o aval da Presidência para ser enviado a Brasília.

Mendes diz que Justiça criminal brasileira está falida

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira (11) que o sistema da Justiça criminal está falido no país. "A Justiça criminal existe fundamentalmente para decretar a prisão e depois decretar a prescrição, por não conseguir produzir sentenças no tempo razoável. É evidente que nós temos um sistema falido, um sistema que precisa ser reformulado", afirmou


O pedido de intervenção foi feito pelo desembargador Orlando Manso. O motivo alegado é "o reiterado descumprimento de decisões judiciais" pelo Legislativo do Estado. Por duas vezes em menos de 30 dias, a Assembleia se negou a afastar do cargo o deputado estadual Cícero Ferro (PMN).

Na semana passada, os deputados aprovaram um decreto anistiando o Legislativo de cumprir decisões judiciais sobre afastamento de parlamentares. "Entendo que o caso é excepcionalíssimo, não se aplica à imunidade, pois o deputado Cícero Ferro vem constantemente agredindo a ordem pública, com atitudes violentas e diante de uma apatia completa da Assembleia. Com base no artigo 34 da Constituição, solicitei então a intervenção", afirma Manso.

Segundo o presidente da Assembleia, Fernando Toledo (PSDB), o decreto legislativo é embasado num suposto entendimento do próprio presidente do STF sobre a legalidade da Justiça para afastar deputados. "O STF já se pronunciou que deputado não pode ser afastado por decisão judicial, só pelos seus pares. E é isso que estamos seguindo", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, entretanto, negou que tenha expressado esse entendimento sobre o caso e se reportou à decisão tomada em junho, em que devolveu o mandato a nove deputados estaduais alagoanos afastados por acusação de desviar R$ 300 milhões dos cofres da Assembleia. "O que recebi daquele processo foi sobre improbidade administrativa, e naquele momento entendi que aquela não era a melhor forma de afastar um deputado. Não fiz nenhum julgamento sobre outro caso", assegurou, não descartando a possibilidade de legalidade em afastamento de parlamentares.

Informado sobre o pedido de intervenção, Mendes afirmou à imprensa que está preocupado com a tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo no Estado. "Ainda não tenho o devido conhecimento do caso, mas entendo que decisão judicial não se discute, se recorre. Num estado democrático de direito é a forma que existe para se questionar a Justiça", afirmou Mendes.

Embora critique o descumprimento da Assembleia de uma determinação judicial, o presidente do STF afirma que uma intervenção em um Poder é complexa e pode não ser necessária. "Há parâmetros bem definidos para se decidir por uma intervenção. Creio que uma devida compreensão dos papéis do Judiciário e do Legislativo seria uma solução", declarou Mendes, que também teve conversa reservada com o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).

Segundo a assessoria do STF, o pedido de intervenção - quando chegar ao Supremo - pode levar meses para ser julgado. "O último caso que o STF recebeu nesse sentido foi da Procuradoria de Roraima pedindo a intervenção no Estado por descumprimento de decisão no presídio do Urso Branco. Esse pedido chegou no ano passado e ainda não foi julgado. Há todo um trâmite e o STF recebe cerca de 60 mil processos por ano", afirmou a assessoria.

Caso Battisti
Ainda em Maceió, Gilmar Mendes voltou a negar a existência de uma crise do STF com o ministro da Justiça, Tarso Genro, por conta do julgamento do italiano Cesare Battisti. Tarso criticou o voto do ministro Cezar Peluso, na quarta-feira (9), contra à concessão de refúgio político.
Mendes afirmou que o julgamento do Supremo não está invadindo o espaço do Executivo. "Estamos cumprindo o nosso papel de controlar os atos administrativos. Vejo como natural algumas críticas. Com a Justiça é assim, sempre há dois lados. Aqui ou acolá sempre existirão os inconformados", disse.

Questionado sobre a possibilidade de dar o voto final sobre a extradição (o que acontecerá em caso de empate nos votos dos ministros), Mendes afirmou que ainda é cedo para decidir sobre o assunto. "Vamos aguardar o pedido de vistas do processo, analisar e dar um voto bem elaborado. Não vejo razão para se angustiar com tema", afirmou o presidente do STF.

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