OAB protocola no STF ação contra aumento imediato do número de vereadores

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Atualizada às 13h07

Você acha que sua cidade precisa de mais vereadores?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocola hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a aplicação da PEC dos Vereadores. A proposta, já aprovada pelo Congresso, aumenta em mais de sete mil o número de vereadores em todo o país. A interpretação dada por algumas câmaras municipais é que a matéria já está em vigor. Por isso, diversos suplentes de vereadores tem tomado posse.

Procuradoria-Geral também entrou com ação

Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes. Entretanto, segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012.

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições. "E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador", disse. "Se retroagir, perde o princípio da anterioridade", completou.

Cezar Britto classificou de "casuísmo" a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. "É preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais", disse.

O Tribunal Superior Eleitoral chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor nesta legislatura. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

A promulgação foi assinada em sessão solene na semana passada pelos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que cumprimentou os deputados e senadores que votaram pela aprovação da emenda. A assinatura foi aplaudida pelos parlamentares, que cantaram o hino nacional em coro.

Opresidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, firma que o aumento não deverá valer para a atual legislatura, mas que, a partir de 1º de janeiro, valerá a redução dos gastos das Câmaras Municipais.

Ziulkoski contabiliza que as Câmaras Legislativas gastaram pouco mais de R$ 6 bilhões no último ano. Bem menos do que permite o teto constitucional, cerca de R$ 10,2 bilhões.

A medida prevê a redução dos percentuais máximos de repasses de recursos municipais para serem gastos com as Câmaras de vereadores. Ou seja, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.

Impacto da PEC dos Vereadores

Faixa de habitantes Percentuais da receita anual que podem ser gastos com o Legislativo municipal Municípios atingidos
Até 100 mil Passa de 8% para 7% 5.312
De 100 mil a 300 mil Passa de 7% para 6% 174
De 300 mil a 500 mil Passa de 6% para 5% 42
De 500 mil a 3 milhões Passa de 5% para 4,5% 34
De 3 mi a 8 milhões Passa de 5% para 4% 1
Acima de 8 milhões Passa de 5% para 3,5% 1
  • *Informações da Agência Câmara

*Com informações da Agência Brasil

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