STF decidirá em 2010 sobre poder da Câmara Distrital no caso Arruda

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu não analisar o pedido de medida cautelar que retiraria da Câmara Legislativa do Distrito Federal a competência para autorizar ou não a instauração de processo contra o governador José Roberto Arruda (sem partido), acusado pelo Ministério Público de envolvimento em suposto esquema de distribuição de propina a aliados.

Entenda o esquema de corrupção no DF



Pelo entendimento do relator do caso no Supremo, "em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", ela deve ser analisada "em caráter definitivo", e não em caráter liminar.

Toffoli pediu mais informações para poder formular seu voto a respeito do mérito, ou seja, do conteúdo da discussão, que deverá ser levado ao plenário da Corte. Até que a Corte decida sobre o tema, o poder continua nas mãos dos deputados distritais.

A decisão foi tomada a partir de questionamento feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Nesta quinta, o procurador ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo, pedindo a suspensão da competência privativa da Câmara Distrital para decidir sobre um eventual processo contra Arruda e outros envolvidos nas denúncias.

Pela Lei Orgânica do DF, é necessária a aprovação por dois terços dos membros da Câmara para que a autorização de abertura do processo seja concedida. A base governista é maioria entre os 24 parlamentares distritais.

PGR: maioria inviabiliza autorização
O procurador-geral diz acreditar que a maioria governista inviabiliza a eventual abertura de investigação no caso do escândalo de corrupção no Distrito Federal. "Quando se detém a maioria parlamentar dificilmente se obtém uma deliberação do Legislativo contrária aos interesses do governador. No caso do Distrito Federal, sem dúvida temos um envolvimento acentuado de diversos integrantes da Câmara Legislativa, o que complica ainda mais e torna ainda mais inviável a autorização de que o governador seja processado", analisou.

"O que entendemos é que atenta contra o próprio princípio federativo condicionar a ação do Ministério Público Federal e a atuação do Superior Tribunal de Justiça à licença da Câmara Distrital", acrescentou.

Para o procurador, a discussão do tema no Supremo é "muito importante", pois poderá abrir precedentes. "Não só no caso do Distrito Federal, mas ela poderá firmar um precedente aplicável a todos os Estados quando tiver situações semelhantes".


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