Tribunal exclusivo para contas de prefeituras divide Assembleia Legislativa do Rio

Luiz Augusto Gollo

Da Agência Brasil<br>No Rio de Janeiro

Deputados estaduais do Rio de Janeiro podem apresentar emendas até depois do Carnaval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que divide o Tribunal de Contas do Estado em dois, com atribuições idênticas em áreas distintas: um para examinar as contas do governo estadual e outro para as 91 prefeituras municipais fluminenses.

A PEC surgiu na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que apura denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), envolvendo três dos sete conselheiros e diversos funcionários, num esquema de propinas para aprovar as contas das administrações municipais.

As denúncias atingem o ex-presidente do tribunal, José Gomes Graciosa, cujo patrimônio cresceu de R$ 660 mil, declarados em 2000, para R$ 3 milhões, em 2008, e hoje estaria em torno de R$ 6 milhões. Outros dois conselheiros, além de funcionários, também são citados nas denúncias à CPI presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT).

A comissão deveria encerrar os trabalhos no fim do ano passado, mas teve seus trabalhos prorrogados por mais dois meses, com base no volume de dados apurados pela Polícia Federal para o indiciamento dos acusados. Com experiência na CPI da Previdência quando teve mandato federal, em Brasília, a deputada é categórica.

“Eu levei três anos para fazer a CPI da Previdência e só por isto consegui botar 14 na cadeia, sendo que alguns condenados a 15 anos", declarou. "Eu não vou terminar o meu trabalho enquanto não botar esses malandros no xadrez”, acrescentou, lembrando decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita a ação de uma CPI por toda uma legislatura de quatro anos.

Relator da CPI, o democrata João Pedro acompanha à distância a tramitação da PEC que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) e adverte que “um erro não pode levar a outro”. Para ele, o fato de haver desvio de conduta não é argumento para a criação de um segundo tribunal.

“Dizem que não haverá mais gastos, porque o tribunal atual será dividido em dois, mas não é verdade, porque ele vai precisar de estrutura física e material que não virão do atual TCE", disse o deputado do DEM. "Para a população, não será uma medida saneadora, ela vai enxergar como a criação de mais um cabide de empregos.”

A mesma linha de raciocínio segue a Associação dos Servidores do TCE-RJ. O presidente da entidade, Luiz Marcelo Magalhães, lembra que o ex-governador Moreira Franco (1987-1990) criou um Conselho de Contas, extinto pelo sucessor Leonel Brizola, “mas que gerou até hoje despesa de mais de R$ 30 milhões em salários aos conselheiros vitalícios e em pensões de familiares dos que já morreram”.

A associação reconhece como legítimas as denúncias, algumas das quais oferecidas sob anonimato por funcionários do tribunal, segundo a deputada Cidinha Campos. Mas Luiz Marcelo defende uma depuração no TCE e o estabelecimento de novos critérios para a escolha dos sete conselheiros. Atualmente, quatro são indicados pelo Legislativo e três pelo Executivo.

“Não é por acaso que 12 tribunais de contas estão sob investigação em todo o país, inclusive o do Distrito Federal”, argumenta o representante dos funcionários. “Muitos vícios vêm da prática política, o conselheiro toma posse, mas a cabeça continua na política. Podemos adotar o critério do concurso público para o preenchimento dos cargos, ou a indicação de representantes do Ministério Público ou mesmo dos servidores do quadro. Ou ainda aproveitar todos esses critérios juntamente com a nomeação política do Legislativo e do Executivo.”

A emenda constitucional recebeu a assinatura de 25 dos 70 deputados, até a abertura do prazo para emendas, e irá à votação no plenário no mês que vem. Para ser aprovada, ela terá de passar por dois turnos, com 42 votos em cada, o que pode ser mais difícil do que imaginam os cinco deputados que a subscrevem, mesmo com apoio público do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB).

“Tudo vai depender de como a opinião pública vai reagir à ideia. Afinal, a criação do novo tribunal repete os erros do TCE e, ao invés de resolver, vai criar condições para a repetição dos mesmos desvios”, opina o petista Alessandro Molon.

Molon presidiu a Comissão Processante instalada por pouco tempo para determinar o afastamento de conselheiros do tribunal sob investigação. A comissão foi considerada inconstitucional por iniciativa do órgão de classe dos conselheiros de tribunais de contas junto à Justiça, em Brasília.

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