Jurisprudência do TSE, que inclui contas de Lula, favorece Kassab

Rosanne D'Agostino

Do UOL Notícias<br>Em São Paulo

A depender da jurisprudência, deve ser revertida a decisão que determina a cassação dos diplomas do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e de sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB), na capital paulista. O entendimento utilizado pela Justiça Eleitoral de São Paulo para condenar o recebimento de doações consideradas vedadas já foi derrubado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em casos semelhantes, um deles envolvendo a prestação de contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2006.

Cassado em SP, Kassab entra com recurso e obtém efeito suspensivo de decisão

  • Michel Filho/Agência O Globo

    A cassação do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e de sua vice, Alda Marco Antônio (PMDB), foi decidida pelo juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, por doações irregulares na campanha às eleições de 2008. A defesa de Kassab, e de mais oito vereadores atingidos pela decisão, apresentou recurso e obteve efeito suspensivo. A sentença só vale na prática somente após análise das instâncias superiores da Justiça Eleitoral

Segundo levantamento feito pelo UOL Notícias, pelo menos 30 decisões do TSE seguem o que entendeu a Corte em 2006, quando aprovou as contas de campanha à reeleição à Presidência de Lula. Por quatro a três, o TSE considerou legítimas as doações feitas pelas empresas OAS, Caemi, CSN Tractebel e MBR, somando R$ 10 milhões, mesmo após pareceres técnicos que apontavam se tratar de concessionárias. O entendimento foi o de que se referiam a acionistas das empresas, e não concessionárias.

As contas do comitê financeiro do PT só não foram aprovadas por causa de uma doação de R$ 10 mil, da empresa Deicmar, operadora portuária em Santos (SP). A fonte foi considerada vedada pela Lei das Eleições, por ser concessionária ou permissionária do serviço público.

No caso de Kassab, o juiz da 1ª Zona Eleitoral de SP, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, afirma que o prefeito e a vice receberam doações ilegais indiretamente via Comitê Financeiro Único dos Democratas, Diretório Nacional daquele partido e Banco Itaú. Os R$ 10 milhões recebidos representam 33,87% do total declarado na prestação de contas (R$ 29.788.531,56). O prefeito, que afirma que as doações foram legais, entrou com recurso e obteve efeito suspensivo da sentença.

Entre as empresas doadoras estão construtoras como OAS e Camargo Corrêa, apontadas como concessionárias, e a Associação Imobiliária Brasileira (AIB), equiparada a tal. “É inescondível que tais doadores, em verdade, nada mais fazem do que ‘adiantar’ ou ‘apostar’, a título de investimento, vultosas quantias no maior número de candidatos com viabilidade para se elegerem”, escreveu o juiz, que cita o voto do ministro Cesar Peluzo no julgamento das contas de Lula.

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O entendimento, contudo, foi revertido em 2008, quando, por cinco votos a dois, o plenário entendeu que não se tratava de doação vedada. O ministro Gerardo Grossi chegou a dizer que discordava, mas que teria que aprovar as contas. “As concessões e permissões que hoje estão altamente condicionadas são atos administrativos submetidos a uma legalidade estrita. Já as autorizações e licenças são atos administrativos de acentuada discricionalidade. Essas, mais do que aquelas, deveriam constar do rol legal de proibições. Mas não posso julgar com a lei que gostaria de ter. Antes, devo julgar com a lei que tenho”, afirmou.

Dados do TSE mostram que apenas uma das doadoras citadas na decisão, a Camargo Corrêa, realizou doações que somam R$ 3.845.000 para diversos partidos e em várias cidades pelo Brasil. Todas elas para comitês financeiros. Na capital paulista, receberam recursos o DEM (R$ 3 milhões); PV (R$ 25 mil); PR (R$ 50 mil) e PTB (R$ 75 mil).

“Insegurança jurídica”
Para especialistas em direito eleitoral, alterar o entendimento firmado antes das eleições de 2008 para cassar o prefeito de SP traz insegurança jurídica. “Essa posição já estava consolidada pelo TSE na última eleição. Então ele [Kassab] cumpriu a lei que havia até agora. Eu não me lembro de decisão semelhante. Nunca teve problema de essas empresas doarem. Isso só não valerá mais se o TSE decidir que não vale. Até então, esse tipo de doação não é ilegal”, afirma o advogado Alberto Rollo.

Empresas que doaram para Kassab receberam R$ 243 mi da Prefeitura de SP em 2009

Segundo dados do "De Olho nas Contas", da prefeitura, juntas, a Camargo Corrêa, a OAS, a Carioca Christiani Nielsen, a Engeform e a S.A. Paulista receberam R$ 243.354.148,85 de contratos já pagos no ano passado

Segundo o especialista em direito eleitoral, ainda que a doação tenha sido feita via comitê, não é ilegal. “Isso é só a partir do próximo pleito. Não existe essa de entender depois das eleições que não era permitido. O juiz até pode decidir dessa maneira porque não há súmula vinculante, mas se pegar todos os entendimento do TSE nas últimas eleições, são diferentes”, completa.

Sílvio Salata, advogado especialista em direito político e eleitoral, também afirma que, pelo menos até 2008, esse tipo de doação era permitida. “Empresas com participação acionária minoritária em concessionárias podem doar. O que não pode é no caso de ser detentora da concessão”, afirma. “Eu, como advogado, acredito que a atual jurisprudência e princípios que regem as decisões do TSE favorecem o Kassab.”

Já sobre se houve relação entre as doações e os ganhos que as empresas tiveram no governo, segundo Rollo, é caso para ser decidido na esfera criminal e não eleitoral. “Se o Ministério Público entender e comprovar, pode entrar com ação de improbidade administrativa, inclusive contra as empresas. Nesse caso, perdem-se direitos políticos, mas o julgamento demora mais”, afirma.

Salata também cita um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pela AIB em maio do ano passado e pelo promotor de Justiça Eleitoral Mauricio Lopes, pelo qual a associação se comprometia a nunca mais realizar doações eleitorais e, em troca, não ser investigada. O promotor é o mesmo que pediu a atual revisão de contas de Kassab. “Esse TAC decidiu que o que havia sido doado estava errado, mas que haveria punição só dali para frente”, avalia Salata.

O TAC refere-se à cassação dos mandatos de 13 dos 55 vereadores de São Paulo, pelo mesmo juiz que condenou Kassab, por recebimento de doações ilegais na campanha de 2008. Todos apresentaram recurso e obtiveram efeito suspensivo da decisão para permanecerem nos cargos. A decisão de agora também atinge oito vereadores: Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Gilberto Natalini (PSDB), Italo Cardoso (PT), José Américo (PT), José Police Neto (PSDB), Juliana Cardoso (PT) e Marco Aurélio Cunha (DEM).

O advogado Hélio da Silveira, que defende quatro vereadores petistas, deve utilizar o entendimento do TSE na defesa de seus clientes. “É a jurisprudência. Essas contas foram aprovadas antes e essas empresas fazem doação há muito tempo. Mudam-se os juízes, muda-se o entendimento?”, questiona. Para Silveira, não se pode julgar o caso com “dois pesos e duas medidas”.

O advogado Ricardo Penteado, que representa Kassab, afirmou-se “perplexo” com a decisão. “Por esse mesmo motivo seriam cassados desde o presidente Lula até o vereador do menor município do Brasil”, disse o defensor, que já apresentou recurso citando a jurisprudência do tribunal superior no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de SP, que concedeu efeito suspensivo à decisão de primeira instância. Assim, a cassação só ocorre na prática se o entendimento for mantido até a última instância. “O próprio TRE já deve reverter essa decisão”, acredita Rollo.
 

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