Comissão do Senado aprova novas regras para concessão de indenizações a anistiados políticos

Da Agência Senado

Proposta que estabelece critérios para o cálculo de valores visando à reparação, por danos morais e materiais, a anistiados políticos e regras para o funcionamento da Comissão de Anistia foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O PLS 517/07, de autoria do então senador Expedito Júnior, determina que, na portaria do Ministério da Justiça que conceder a reparação econômica ao anistiado político, os valores dos danos morais e econômicos devem ser discriminados. Prevê ainda que, do montante equivalente aos danos materiais, sejam deduzidos os valores recebidos pelo anistiado em função de atividades econômicas desenvolvidas no período no qual sofreu o dano.

Quanto à fórmula de cálculo dos danos morais, o projeto impõe que se leve em conta a capacidade orçamentária do Estado e estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU) passe a integrar a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Além disso, prevê que seja exigido consenso entre os membros nas decisões da comissão.

A matéria segue para a Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.
 

 

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