Comissão do Senado quer proibir serviços de infraestrutura em áreas de risco

Marcos Chagas
Da Agência Brasil
Em Brasília

A Comissão de Infraestrutura do Senado apresentou hoje (8) quatro projetos que alteram o marco regulatório de saneamento básico do país. Entre as propostas, está a que proíbe a regularização fundiária e a implantação de infraestrutura urbana em áreas de risco. O relator da matéria, Elizeu Rezende (DEM-MG), destacou que o objetivo é prevenir acidentes nessas áreas, causados em decorrência da chuva e que resultam “na morte de centenas de pessoas”.

O relator lembrou que a legislação em vigor já proíbe o parcelamento em áreas de risco. Ele ressaltou, no entanto, que muitas áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos têm sido beneficiadas com a implantação de serviços públicos, como abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, o que contribui para consolidar a ocupação.

Outro projeto apresentado pela comissão permite que recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam usados em projetos de saneamento básico. Elizeu Rezende explicou que a proposta “não estabelece qualquer vinculação de recursos ao setor de saneamento, o que poderia comprometer o atendimento ambulatorial e hospitalar”. Segundo ele, a ideia é eliminar restrições à destinação de recursos do Fundo Nacional de Saúde a projetos de saneamento.

A comissão também apresentou, para a apreciação do Senado Federal, projeto de lei que condiciona a destinação de recursos federais para obras de saneamento à existência de um projeto básico. Como isso, a finalidade, de acordo com o relator, é “evitar que recursos federais sejam alocados para projetos vagos, realizados para atender a prazos e demandas políticas”.

Entre as mudanças no marco regulatório do saneamento básico, a Comissão de Infraestrutura propõe, ainda, que seja assegurada a isonomia entre empresas estaduais e privadas nas licitações para concessão de saneamento. Com isso, o relator destacou que ficará evidenciada a necessidade de que toda concessão de serviço público deverá ser feita por meio de licitação.

Os quatro projetos apresentados pelo presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL), serão agora encaminhados para análise das comissões temáticas do Senado.

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