Para ministro de Direitos Humanos, STF vai aprovar revisão da Lei da Anistia

Vladimir Platonow
Da Agência Brasil

No Rio de Janeiro

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou ter esperança de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovem a revisão da Lei da Anistia, tornando puníveis crimes comuns contra os direitos humanos – como homicídios, desaparecimentos, abusos e torturas – praticados durante a ditadura militar.

A matéria deve entrar em pauta hoje (28) à tarde no Supremo, que vai analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“O Supremo tomou decisões muito importantes recentemente, como sobre a Raposa Serra do Sol [ao manter a demarcação da terra indígena em área contínua] e pesquisa com células-tronco, enfrentando uma espécie de opinião majoritária que se formou nos meios de comunicação, e pode repetir isso neste processo”, disse Vannuchi.

Ele participou ontem (27) à noite no Rio de Janeiro de um debate sobre a criação da Comissão da Verdade, instância prevista na terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), que deverá ser proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob forma de projeto ao Congresso.

Vannuchi disse que a decisão do Supremo sobre a revisão da Lei da Anistia vai ter reflexos nos trabalhos da Comissão da Verdade, embora tenha frisado que são matérias distintas.

“O julgamento não define absolutamente nada a respeito da Comissão Nacional da Verdade. Ela não tem caráter judicial, nem punitivo. É conhecer o que aconteceu, tomar depoimentos, identificar as estruturas de tortura, mortes, desaparecimentos, localização dos corpos”, disse Vannuchi, que rebateu a tese de que se trataria de uma espécie de revanchismo contra militares.

Segundo ele, o que se busca é o resgate de informações sobre o período da ditadura militar, por meio da localização de documentos cujo paradeiro ainda é desconhecido. Participaram do debate, no Teatro Casa Grande - antigo palco de manifestações artísticas e políticas contra a opressão militar – militantes de direitos humanos e dezenas de parentes e amigos de desaparecidos políticos nos anos da ditadura.

A presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro, Margarida Pressburger, também demonstrou esperança quanto ao julgamento previsto para hoje no STF. “Crime hediondo não prescreve e tortura é crime hediondo. Então essa anistia plena, total e irrestrita é uma farsa. Os torturados foram condenados sem julgamento. Os torturadores hoje estão aposentados, recebendo altos soldos. Não é revanchismo que a gente espera. É justiça”, definiu Margarida, que esteve envolvida na luta estudantil desde o início do período militar.

O irmão dela, Miguel Pressburger, foi preso e torturado, durante quatro anos, entre 1968 e 1972, por participar das Ligas Camponesas, grupo de esquerda de oposição à ditadura. Segundo Margarida, mesmo depois de solto, ele não se recuperou totalmente da violência sofrida no cárcere e só teve o processo de anistia julgado em janeiro de 2009, seis meses após sua morte.

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