Por 6 votos a 2, maioria dos ministros do STF vota pela manutenção da Lei de Anistia

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

Mais sobre o relator da ação

  • O relator da ação, o ministro Eros Grau, foi o único dos 11 membros do STF a ter sofrido tortura durante o regime militar. Ele foi preso e torturado nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, por advogar em defesa de opositores do regime.

 Atualizada às 19h16

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela manutenção da Lei de Anistia durante julgamento na tarde desta quinta-feira (29). Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, os últimos a votar, decidiram pela improcedência da ação apresentada pela OAB que questiona a aplicação da lei sobre os agentes do Estado que praticaram torturas durante o regime militar (1964-1985). Com isso, o placar do julgamento está seis a dois para a manutenção da Lei de Anistia. Nesse momento fala o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Até o encerramento da sessão, os ministros podem mudar seus votos.

"A improcedência da ação não impõe nenhum óbice da verdade e da preservação da memória histórica", disse Celso de Mello.

Marco Aurélio destacou que não enxergava motivo nem mesmo para julgar a ação, já que não existiria, segundo ele, controvérsia jurídica no caso. Ele, que costuma qualificar o regime militar como um "mal necessário", havia adiantado posteriormente que considera a anistia uma "virada de página".

Até o momento, acompanharam o voto do ministro relator Eros Grau, pela manutenção da Lei de Anistia, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Já os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto entenderam que a ação da OAB era parcialmente procedente.

O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar no caso, pois estava na AGU quando o órgão deu parecer contrário à ação. Outra baixa é o ministro Joaquim Barbosa, que está de licença.

O ex-presidente do Supremo,  Gilmar Mendes, começou seu discurso dizendo que o voto de Grau foi “um voto memorável”. Ele também relembrou a posição do relator da ação afirmando que a OAB foi uma protagonista da construção da Lei de Anistia. “Ainda como um jovem estudante de direito, lembro das discussões sobre o modelo de anistia. A OAB participou e foi construtora deste modelo”, disse.

Já Ellen Gracie afirmou que não se faz transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem a existência de concessões recíprocas. “A anistia foi o preço que a sociedade pagou para acelerar o processo de redemocratização”, disse.

Segundo a ministra, não é possível rever retroativamente a história para que assuma “contornos mais palatáveis”.

Anteriormente, o ministro Ayres Britto havia votado pela revisão da Lei da Anistia, julgando parcialmente procedente a ação apresentada pela OAB, assim como o fez o ministro Ricardo Lewandowski . "Perdão coletivo é falta de memória e de vergonha (...) O torturador é um monstro, um desnaturado, um tarado. Não se pode ter condescendência com um torturador”, disse  Ayres Britto

Ele justificou seu voto dizendo que “exclui qualquer interpretação que signifique estender a anistia a qualquer tipo de crime hediondo, como a tortura, por exemplo”.

Para Lewandowski, os agentes públicos que cometeram crimes comuns não estão anistiados automaticamente, mas seu voto abre a possibilidade para que eles sejam formalmente acusados e futuramente julgados por esses crimes. A decisão final caberia ao juiz, na análise caso a caso dos processos.

Ele disse ainda que os crimes cometidos com crueldade não podem ser considerados como políticos ou a ele relacionados. “Se assim fossem, teríamos casos de pedofilia, estupro e genocídio sendo classificados como meros crimes políticos”.

Já o ministro relator Eros Grau e a ministra Cármen Lúcia votaram pela manutenção da Lei de Anistia.

Utilizando o mesmo argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria Geral da República (PGR) durante a sessão de ontem, a ministra disse que “não se pode negar que a anistia brasileira resultou de uma pressão social e foi objeto de debate de diversas personalidades e entidades, dentre estas, o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB”.

“Não vejo como reinterpretar uma lei, 31 anos depois”, disse a ministra.

Este é o primeiro julgamento importante com o ministro Cezar Peluso no comando do Supremo.

Ontem, durante a leitura de seu voto, de 76 páginas, o ministro relator Eros Grau disse que, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar e reescrever a Lei da Anistia. “Quem poderia revê-la seria exclusivamente o Poder Legislativo”, disse Eros Grau. O relator citou decreto do Chile que concedeu anistia naquele país e posterior pedido de alteração no Senado. “Como se vê, a revisão da Lei da Anistia será feita pelo Poder Legislativo.”

Acompanhe a cobertura do Última Instância, direto do Supremo Tribunal Federal

Eros Grau disse ainda que "a decisão pela improcedência da ação não exclui o repúdio a qualquer tipo de tortura. Há coisas que não podem ser esquecidas”, complementou.

Posições
A vice-presidente do Instituto Tortura Nunca Mais, Vitória Grabois, afirmou hoje que o Brasil é o país da América Latina mais atrasado no que se refere à punição de militares. Ela considera conservador o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau no julgamento da revisão da Lei de Anistia.

Segundo ela, as entidades que defendem a modificação da lei buscam uma maior transparência e divulgação dos crimes que aconteceram no regime militar. “A nação precisa saber o que fizeram essas pessoas que cometeram crimes de lesa humanidade, prenderam, mataram e torturaram dezenas de brasileiros. Não somos revanchistas, nós queremos justiça e verdade”, destacou.

Na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), a OAB pede que o Supremo dê uma interpretação mais clara ao artigo 1º da lei, defendendo que a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

*Com informações do Última Instância e da Agência Brasil

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos