Mudança semântica na LDO pode tirar do Congresso controle de gastos públicos

Marcos Chagas e Wellton Máximo
Da Agência Brasil
Em Brasília

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 apresenta uma alteração semântica que pode retirar do Congresso Nacional a função constitucional de controlar as despesas públicas, como gastos com pessoal. A análise do projeto encaminhado pelo governo ao Congresso foi feita pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado para subsidiar os parlamentares nos debates da LDO.

O alerta é de Wagner Primeiro Figueiredo, diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, e de Orlando de Sá Cavalcante Neto, diretor da Consultoria-Geral de Orçamento e Fiscalização e Controle do Senado. Segundo eles, a substituição dos termos “projetos de lei ou medida provisória” por “proposição” no texto da LDO abre uma brecha para a necessidade de o governo retirar da lei a necessidade de autorização do Legislativo, no caso de aumento de despesas com pessoal.

Para os consultores, outro problema é exclusão da exigência de se especificar o projeto de lei, medida provisória ou lei correspondente, no caso de autorizações para provimento de criação de cargos. “As alterações mencionadas impedem que o Congresso Nacional cumpra sua função constitucional de controlar a geração da mais rígida e permanente despesa pública, que são os gastos com pessoal”, afirmam Primo Júnior e Cavalcante Neto.

Em relatório conjunto, os técnicos ressaltam que, ao excluir a obrigatoriedade de demonstração do impacto orçamentário no caso de transformação de cargos e de alguns requisitos para a criação de cargos, o projeto de LDO para 2011 “retrocede”, quando comparado aos anteriores. Para eles, a simples transformação de cargos já existentes na esfera federal pode gerar despesas adicionais.

Os consultores destacam ainda a iniciativa do Congresso de inserir no texto a obrigatoriedade de publicação de todos os atos de provimento e de vacância de cargos efetivos e comissionados. A determinação vale também para funções de confiança dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União.

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