CCJ do Senado deve votar Estatuto da Igualdade Racial hoje

Gilberto Costa
Da Agência Brasil
Em Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar hoje (16) o Estatuto da Igualdade Racial, proposto em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o autor, o projeto a ser votado é “menos avançado” do que o substitutivo votado na Câmara Federal. Ele disse que não foram acolhidos o artigo que estabelecia a exigência de reserva de 10% das vagas de cada partido ou coligação para candidatos representantes da população negra e o artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros. “Não é aquilo que eu gostaria, mas é o que é possível”, disse Paim, que espera que o plenário do Senado vote o Estatuto ainda esta semana.

Ontem (15), 24 entidades do movimento negro divulgaram uma carta aberta ao Senado pedindo a retirada do projeto de pauta. “A compreensão de grande parte do Movimento Negro brasileiro é de que a atual versão, proposta pelo [relator] senador Demóstenes Torres [DEM-GO], vai contra tudo o que estava como premissa básica do cerne original da proposta”.

Já o projeto de lei (PL) que unifica o regime de cotas para ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico (nível médio), já aprovado na Câmara dos Deputados, espera desde abril do ano passado para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Cerca de 90 instituições de ensino superior já têm algum regime de cotas raciais e sociais. De acordo com o PL, que aguarda votação na CCJ, as universidades públicas reservarão 50% das vagas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas deverá ser reservada aos estudantes com renda de até um salário mínimo e meio per capita (atualmente, R$ 765).

Além da renda, o projeto prevê para a seleção dos alunos com o melhor coeficiente de rendimento o preenchimento, conforme a proporção de pessoas autodeclaradas negras, pardas e indígenas, na unidade da federação onde está a universidade. As mesmas regras valem para o preenchimento de vagas nas instituições federais de ensino técnico.

“Não sei dizer qual é a dificuldade para colocar esse projeto em votação”, disse à Agência Brasil a relatora da proposta, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). “A questão é muito política, deve ser isso”, arriscou uma explicação. Para discutir o PL, a CCJ realizou três audiências públicas com pessoas contrárias e favoráveis ao regime de cotas.

Segundo a parlamentar, alguns senadores propuseram a inclusão de pessoas com deficiência na política de cotas para retardar a tramitação. Pela legislação, proposta emendada deve voltar à Casa de origem (no caso, a Câmara dos Deputados).

Para Serys, as questões raciais e de deficiência são coisas diferentes. “Misturar [os assuntos] interessava só para dificultar a tramitação.” A relatora deu parecer favorável ao PL: “O Brasil tem uma dívida com negros”, justificou.

Além do Senado, onde são discutidos os projetos de lei das cotas e do Estatuto de Igualdade Racial, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este ano duas ações de interesse do movimento negro. A primeira questiona o regime de cotas da Universidade de Brasília (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186) e a segunda questiona o decreto presidencial que estabeleceu a titulação de terras para quilombolas (Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin nº 3.239).

As duas ações no Supremo foram movidas pelo Democratas, o mesmo partido que tem a Presidência da CCJ no Senado.

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