Sob críticas do movimento negro, CCJ do Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial, projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2003. O parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO) retira do texto a instituição de cotas para negros no ensino público. A matéria foi aprovada por consenso na CCJ.

Demóstenes justificou que a Constituição garante “o princípio do mérito” como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público. “O estatuto não cria nenhuma discriminação. Nunca tivemos isso, por que teríamos agora?”, questionou o senador. Também foi retirado do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros.

O deputado e ex-ministro da Igualdade Racial, Edson Santos (PT-RJ), que negociou a aprovação do texto na Câmara, disse que um acordo de líderes viabilizará a aprovação da matéria ainda hoje, pelo plenário do Senado. Com isso, o Estatuto da Igualdade Racial seria remetido ainda nesta semana à Presidência da República para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outro ponto retirado do estatuto diz respeito à criação de incentivos fiscais como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. O relator argumentou que essa medida criaria uma preferência para a contratação de trabalhadores negros.

“Assim, o estatuto prega a discriminação reversa em relação aos brancos pobres e cria clara situação de acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele”, afirmou Demóstenes Torres.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.

O deputado Edson Santos, que acompanhou a votação da matéria junto com o atual ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, disse que a garantia do acesso à educação e a instituição de uma política de ação afirmativa, propostas pelo Estatuto, atendem a anos de luta da comunidade negra.

O texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o “desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”.

Entidades criticam
Cerca de 24 entidades do movimento negro não comemoraram a aprovação por unanimidade do projeto na CCJ. Para a integrante da Executiva Nacional da Conen (Coordenação Nacional de Entidades Negras), Cleide Hilda de Lima Souza, a entrada do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para a relatoria do texto significou uma mudança radical da ideia original do projeto que tramita há anos no Congresso Nacional.

“Nós acreditamos que, durante mais de dez anos, nós lutamos pela aprovação de um estatuto que recuperasse a dignidade do povo negro brasileiro. A nossa crença era que a partir daquela votação da Câmara Federal daria para ser um estatuto que contemplasse todos os nossos anseios. Após a relatoria do Demóstenes Torres [DEM-GO], ele destrói a proposta da íntegra do Estatuto e toda a possibilidade da política de ação afirmativa, da cotas [universitárias], da inserção negra no mercado de trabalho, dos quilombolas, do direito à terra, vai para o saco”, avaliou Cleide.

Além destas questões citadas pela integrante da Conen, o senador democrata também retirou do texto o trecho que fixava políticas específicas para a saúde dos negros, alegando ser um equívoco basearem-se no conceito de raça para indicar a predisposição para algumas doenças. O enfoque das mudanças de Demóstenes foi de extinguir expressões que reforçassem a ideia de raça – conceito que ele é radicalmente contra.

E quanto à retirada da discussão de cotas universitárias para negros, pardos e índios, o senador por Goiás justifica que o assunto será tratado em um projeto de lei separado, mas reforça que apoia apenas as cotas com base na renda dos estudantes, facilitando o acesso ao Ensino Superior apenas daqueles com baixa renda.

“O conjunto do movimento queria mais. Agora demos um passo, e daremos outros passos nesta longa caminhada até que a legislação atenda efetivamente aquilo que querem os movimentos sociais”, considerou o autor do projeto na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS).

*Com informações de Camila Campanerut e Agência Brasil

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