Embate na Câmara pode deixar Código Florestal para próximo semestre

Camila Campanerut

Do UOL Notícias<BR>Em Brasília

A polêmica sobre as mudanças da atual legislação e a pauta trancada na Câmara em meio a ano eleitoral sinalizam que a votação e a entrada em vigor do novo Código Florestal deve ficar no mínimo para o próximo semestre e, se depender da bancada ambientalista, para a próxima gestão.

O substitutivo do projeto de lei do relator, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), transfere para os Estados e municípios a responsabilidade de definir as áreas de proteção ambiental, permite a diminuição de áreas de preservação permanente nas margens dos rios e altera também as regras para definição de reserva legal.

Atualmente, a proposta está para ser votada em uma comissão especial da Câmara para, então, ser apreciada pelos demais deputados em plenário. A orientação do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), é que, em razão da complexidade do tema, a votação fique para depois das eleições de outubro.

A própria ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse durante a semana, em evento em São Paulo, que o Congresso Nacional deveria deixar a votação da matéria para 2011 e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também havia se manifestado contrário à aprovação do projeto em ano eleitoral.

"Nossa expectativa é de que possamos amadurecer mais o texto. Este é um relatório que provoca todos ao debate e já me manifestei que ele tem algumas insuficiências técnicas", explicou a ministra, na ocasião.

Polêmicas
As alterações do texto geraram forte embate entre as bancadas ambientalistas e ruralistas da Câmara desde a criação da comissão.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), avalia que a descentralização sobre a competência de definir os locais a serem protegidos é positiva. “Os Estados têm muito mais agilidade e competência e muito menos problema de corrupção do que governo federal. Não se pode fazer como se o meio ambiente fosse algo uniforme. Não dá para fazer lei única, tem de variar conforme região”, afirmou.

Colatto segue a linha adotada pelo relator do projeto -a de que os ambientalistas defendem interesses de organizações internacionais e utilizam a bandeira da proteção ambiental para impedir que o país se desenvolva economicamente por meio de seus recursos naturais e potencial agrícola e de extração.

“Criaram uma ditadura ambientalista. Uma indústria de ONGs que defendem interesses internacionais que não são a favor que o Brasil cresça. Eles estão sendo desmascarados quando falam, o argumento não tem qualquer margem técnico-científica”, criticou.

No extenso relatório de 270 páginas, Rebelo também fez duras críticas aos ambientalistas, citando nomes internacionais como o ex-vice-presidente dos Estados Unidos e Nobel da Paz (2007), Al Gore, o cantor britânico Sting e o cineasta de Avatar, James Cameron.

“O ambientalismo funcionou como rota de fuga do conflito ideológico entre o capitalismo e o socialismo. Os desiludidos de ambas as ideologias vislumbraram no ambientalismo um espaço a partir do qual poderiam reorganizar suas crenças e seus projetos de vida e se juntar a tantos outros que por razões diferentes fizeram da bandeira verde um novo modo ou meio de vida. Ao ecologismo ideológico, juntou-se o profissional e empreendedorista. Consultorias concedidas por ONGs que contratam e são contratadas, recebem financiamento interno e externo, público e privado, funcionam dirigidas por executivos profissionais que já representam atividade nada desprezível no setor de serviços”, diz o parecer.

No entanto, ainda que em menor espaço, Rebelo reconheceu a importância da ação “verde” para proteção ambiental no Brasil e no mundo. “Finalmente, cabe reconhecer o ativismo ambientalista de grande parcela de militância generosa, que em todo o mundo, no passado e no presente, mobilizou suas energias contra os crimes ambientais cometidos pelo homem, no capitalismo principalmente, mas também no socialismo; nos países ricos, mas também nos países pobres.”

Já o líder do PV na Câmara, deputado Edson Duarte (BA), diz que o país não pode esquecer-se do que se comprometeu a cumprir na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Copenhague, na Dinamarca -reduzir em 39% as emissões de gás carbônico projetadas para 2020. Duarte considera que a questão da descentralização da competência sobre a definição dos locais a serem protegidos pode gerar mais desmatamento.

“A flexibilização da legislação ambiental brasileira pode implicar no aumento do desmatamento sobre os biomas nacionais e pode ter uma repercussão devastadora lá fora, comprometendo a imagem do País e a exportação dos nossos produtos”, afirma.

O relator justifica que os Estados terão de acatar as normas nacionais mesmo podendo produzir normas próprias a partir de critérios técnicos. E diz ainda que a legislação vigente funciona como uma carga a mais ao produtor rural, além da que eles já sofrem com os infraestrutura deficiente e de sobretaxação praticada por outros países.

O que é o projeto?
O projeto de lei dispõe sobre normas gerais sobre a proteção da vegetação, estabelece limites para as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance desses objetivos.

O relator Aldo Rebelo deu um parecer único e teve de fazer um texto substitutivo ao projeto original, por ter de se pronunciar sobre todos os demais projetos sobre o tema, aprovando e rejeitando as propostas de outros parlamentares sobre o assunto.

Segundo Rebelo, seu texto inclui na discussão 11 projetos que tratam de modificações do Código Florestal Brasileiro – que segundo ele, “é uma boa lei [4.771] de 1965, preparada por um grupo de trabalho de elevada capacidade jurídica e intelectual”, mas “é fruto dessas circunstâncias impostas pela vida, quando a lei afasta-se da realidade e não consegue dar conta de discipliná-la”.

Saiba mais sobre algumas das alterações propostas

Tema Hoje Com o novo projeto
Áreas rurais Segundo o relatório, a legislação atual deixa na ilegalidade 90% das 5,2 milhões de propriedades rurais e privadas do país Áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola. Porém, fica proibida a abertura de novas áreas durante cinco anos até que cada Estado defina a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Reserva legal dos imóveis rurais O Código Florestal atual prevê isenções para as pequenas propriedades, como de árvores frutíferas ornamentais e espécies exóticas. A localização do imóvel no terreno depende de aprovação do órgão ambiental A reserva legal vale somente para os imóveis acima de quatro módulos fiscais, e nos percentuais hoje exigidos: na Amazônia Legal, 80% em áreas de floresta e 35% em áreas de savana ou campo. Nas demais regiões do país, 20%. “Nos imóveis que conservarem vegetação acima dos percentuais mínimos, pode-se instituir servidão ambiental para compensação da Reserva Legal que faltar em outro imóvel”, diz o texto
APP (Áreas de Preservação Permanente) São protegidas as faixas de proteção ao longo dos corpos d’água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas encostas com declividade superior a 45º, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800m, sem delimitar a dimensão dessas faixas Acrescentam-se dunas e manguezais, em toda a sua extensão; as restingas; as veredas; as áreas de pouso de aves de arribação; as cavidades naturais subterrâneas e a vegetação necessária à sua proteção; e outras previstas por legislação estadual ou municipal. Porém, a faixa mínima a ser preservada nas margens dos cursos d’água passa de 30m para 15m e pode ser reduzida até 7,5m, de acordo com legislação estadual. Os Estados podem reduzir em até 50% as faixas mínimas das APPs, conforme recomendado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico estadual e o Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica. Também foram retirados das áreas de proteção obrigatória os topos de morro e as terras acima de 1.800 metros de altitude cujas encostas continuam protegidas em declividades elevadas

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