Por maioria, Supremo rejeita intervenção no Distrito Federal

Rosanne D'Agostino

Do UOL Notícias<br>Em São Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu negar nesta quarta-feira (30) pedido de intervenção no Distrito Federal feito pela Procuradoria Geral da República em razão do escândalo que ficou conhecido como “mensalão do DEM”.

Foi tarde para julgar intervenção?

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do caso, Cezar Peluso, segundo o qual se trata de medida “excepcional". Para o presidente da Corte, a "metástase da corrupção" já foi controlada. "Se tal ordem já foi restabelecida, não importa o modo pelo o qual o tenha sido, a intervenção já não faz senso algum", afirmou.

O Supremo entendeu que, meses depois da descoberta de um esquema de corrupção que envolveu membros do Legislativo e Executivo, não é mais necessário nomear um interventor para governar o DF.

Segundo Peluso, o controle democrático “dessa praga” do mundo político “não é produto da prática de nenhum excepcional ato cirúrgico alheio que alcance as entranhas da estrutura dos poderes contaminados, mas do aprimoramento da cultura cívica e da ação consciente e específica do próprio povo no exercício da gravíssima responsabilidade última de, pelo voto, como autor de sua história e seu destino, desfazer amanhã as más escolhas de ontem”.

O ministro Carlos Ayres Britto, único a votar favoravelmente à intervenção, argumentou que há provas robustas de que a mentalidade não mudou. Ele classificou como “estado de letargia” a atual situação do Legislativo e disse que o DF padece de “leucemia ética, democrática e cívica”. “O caso é de hecatombe institucional”, afirmou. “O esquema de que fala o procurador-geral da República existiu e ainda existe.”

O Supremo não dispõe de miraculoso remédio para todos os males da experiência democrática

Cezar Peluso, presidente do STF e relator

Votaram contra a intervenção, seguindo o relator, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

No início da sessão, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello tentaram adiar o julgamento por falta de quorum, mas foram voto vencido. Os ministros Eros Grau e Ellen Gracie estão ausentes em viagem, e Joaquim Barbosa está de licença médica.

O pedido de adiamento foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que apresentou a ação, alegando a necessidade dos onze ministros para julgar a questão. Em seu parecer, o procurador reafirmou que “os contornos inéditos” da crise no Distrito Federal impõem a intervenção, como forma de resgatar a normalidade e a credibilidade das instituições.

Gurgel disse ainda que oito dos 23 deputados distritais que participaram da eleição indireta de Rogério Rosso (PMDB) em 17 de abril, para substituir o governador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), cassado por infidelidade partidária, estão envolvidos no esquema de desvio de verbas públicas supostamente comandado por Arruda.

Já o procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, argumentou que não pode se transferir para os atuais gestores, que não foram citados no escândalo, fatos ocorridos nas gestões passadas.

O advogado da Câmara Legislativa do DF, Fernando Miranda, também pediu que o STF rejeite a ação, em razão de a Casa já estar trabalhando, segundo ele, em clima de normalidade.




Entenda

A ação foi protocolada pela PGR em fevereiro passado, em razão do escândalo de corrupção que ficou conhecido como "mensalão do DEM" e resultou na cassação de José Roberto Arruda, na renúncia do vice Paulo Octávio (ex-DEM, sem partido), do presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (ex-DEM, sem partido) e na recente cassação da deputada distrital Eurides Brito (PMDB).

As denúncias são fruto da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, deflagrada em novembro de 2009. Arruda chegou a ser preso em 11 de fevereiro por tentativa de suborno de uma testemunha no caso. Foi solto em 12 de abril. Ele também esteve envolvido, em 2001, junto do então senador Antônio Carlos Magalhães (PFL), na violação do painel eletrônico do Senado. Renunciou para manter o mandato.

Entenda como acontece uma intervenção federal

Medida excepcional, que afasta a autonomia do Estado, Distrito Federal ou municípios
Pode ocorrer apenas em casos limites, para:
1 - manter a integridade nacional
2 - repelir invasões
3 - em caso de grave comprometimento da ordem pública
4 - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
5 - reorganizar as finanças da unidade
6 - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
7 - assegurar cumprimento de princípios constitucionais
Quem julga: o relator do pedido no Supremo Tribunal Federal pode aceitar. Depois, a decisão vai a plenário
Quem pede: Procuradoria Geral da República
Quem coloca em prática: o presidente da República, por decreto. O Congresso Nacional tem 24 horas para confirmar ou suspender a intervenção
O que diz o decreto: especifica o tempo de duração da intervenção e o interventor nomeado para governar
Consequências: impede a votação de PECs (propostas de emenda à Constituição); no DF, pode ser fechada a Câmara Legislativa
Término: autoridades afastadas retomam os cargos se não houver mais motivo da intervenção ou ocorrem novas eleições

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