Aumento salarial de 62% gera ação na Justiça contra vereadores do Rio

Após a polêmica envolvendo a compra de veículos oficiais para os 51 vereadores do Rio de Janeiro – operação cancelada ontem (17) – os membros da casa legislativa estão sendo processados por outra causa: o aumento de salário, que foi reajustado em 61,8% a partir de fevereiro. A ação popular contra a medida foi apresentada pelo advogado Victor Travancas na 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio. Com o reajuste, o salário de cada vereador passou de R$ 9.288 para R$ 15.031.

O advogado calculou que o reajuste provoca um aumento de R$ 3,5 milhões por ano na folha de pagamento da Câmara Municipal. Além disso, Travancas sustenta que a medida fere o princípio da legalidade, pois a Constituição Federal impede que o vereador legisle em causa própria. Assim, não poderia haver aumento salarial no meio de uma legislatura. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal determinam que o salário deve ser definido pela legislatura anterior.

No entanto, a lei que define os salários da atual legislatura (lei 4.852, votada pela Câmara Municipal e sancionada em junho de 2008 pelo então prefeito, Cesar Maia) prevê que a remuneração mensal de cada vereador será correspondente a 75% do salário dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os quais receberam um incremento salarial da ordem de 60% no início deste ano, por deliberação de Brasília.

Em abril, os vereadores receberam salários de R$ 15 mil e os retroativos referentes aos meses de fevereiro e março. Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), Paulo Pinheiro (PPS), Teresa Bergher (PSDB) e Eliomar Coelho (PSOL) já decidiram abrir mão do aumento e devolver o dinheiro excedente.

“Hoje não temos mais segurança jurídica para nada. O que vale é a interpretação. Minha decisão é moral. Porque acho imoral ter um aumento de 60%. Acho isso incompatível com a realidade da cidade”, disse Andrea Gouvêa Vieira.

Já o vereador Tio Carlos (DEM) lembrou que toda a Casa votou e aprovou a lei 4.852/08. “Votei uma lei em branco e votei errado. Por isso estou dando a mão à palmatória e voltando atrás. Um aumento desses é insustentável e injustificável”, retrucou Vieira. A vereadora Sonia Rabello (PV) não considera o aumento “imoral”. “É uma questão subjetiva, de ética pessoal”, comentou.

O procurador-geral da Câmara Municipal, Sérgio Antônio, disse que apenas a presidência, exercida pelo vereador Jorge Felippe (PMDB), poderia se manifestar em nome da Casa. Entretanto, o procurador-geral adiantou que no momento de sua votação, não foi constatada nenhuma ilegalidade na lei 4.852/08. A ação popular ainda está em fase de notificação, de forma que os vereadores ainda não foram citados judicialmente.

Em dezembro passado, invocando o princípio da isonomia, o Congresso Nacional aprovou um reajuste de 62% para deputados e senadores. Assim, a partir de 1º de fevereiro deste ano, todos passaram a receber R$ 26.723. O valor é o mesmo do salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que representava até então o teto do funcionalismo público.