Topo

Câmara adia votação da lei que tipifica crimes na internet

Fábio Brandt

Do UOL Notícias<br>Em Brasília

29/06/2011 13h30

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei que tipifica crimes cometidos na internet para 10 de agosto. Uma audiência acontecerá em 13 de julho.

O projeto tramita no Congresso desde 1999 e há três anos está em regime de urgência na comissão, mas não é votado. O texto ganhou o nome de “Lei Azeredo”, por ter sido relatado no Senado, em 2008, pelo então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Agora deputado, o tucano também relata o texto na comissão da Câmara.

O presidente da comissão de Ciência e Tecnologia, Bruno Araújo (PSDB-PE), estabeleceu 13 de julho como data para votação do projeto. “Vamos aprovar ou reprovar, mas não pode continuar na gaveta”, afirmou.

Azeredo negou que queira aproveitar o momento em que crimes virtuais estão em evidência para aprovar o texto e disse que a matéria já está emperrada há muito tempo. “Percebo com clareza os riscos que estamos correndo. Os outros países estão atentos. O Brasil está omisso”, afirmou o deputado.

Na mesma sessão que adiou a votação da lei sobre crimes na internet, a comissão aprovou requerimento do deputado Sandro Alex (PPS-PR) para realizar audiência pública sobre a onda de ataques sofridos por sites do governo que começaram na última quarta-feira (22).

A proposta

No novo relatório, Eduardo Azeredo mudou o texto sugerido por ele mesmo no Senado. Retirou pontos polêmicos, que fizeram parte da oposição apelidar a proposta de “AI-5 digital” –referência ao ato que reduziu liberdades individuais e instaurou a ditadura militar no Brasil. Um dos itens retirados do projeto é o que obrigava provedores de internet a monitorar usuários e denunciar às autoridades “indícios de práticas de crimes”.

A Lei Azeredo (projeto de lei 84 de 1999) tramita no Congresso desde 1999. Foi apresentada na Câmara pelo deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que já não tem mandato. Em 2003, foi aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado, que a aprovou em 2008, com as mudanças sugeridas pelo então senador Eduardo Azeredo.

As modificações fizeram a proposta voltar à Câmara, onde ainda aguarda votação final dos deputados. Com as recentes invasões a sites do governo, voltou a chamar atenção. Mas, para sair da Câmara, a lei precisa ser aprovado na comissão e também no Plenário. Depois disso, precisará de aprovação da Presidência da República para entrar em vigor.

Divergências

A aprovação do projeto, segundo o advogado especialista em crimes na internet Jair Jaloreto Júnior, extinguirá a falta de legislação específica sobre o tema no país. “É necessário preencher essa lacuna. Isso acontecerá, bem ou mal, com esse projeto de lei”, disse o advogado ao UOL Notícias.

Segundo Jaloreto, a lei faria com que juízes não fossem mais obrigados a procurar analogias nas leis penais convencionais para enquadrar atitudes praticadas na internet. Essa comparação nem sempre dá certo, porque algumas atitudes, como invasão de sites, não ocorrem no mundo material e não estão tipificadas na lei convencional.

Já o ativista digital e ex-coordenador de redes sociais da campanha de Dilma Rousseff à Presidência, Marcelo Branco, discorda do projeto de lei. Ao UOL Notícias, disse que o país não pode “ter um Código Penal para internet antes de ter um Código Civil”.

Segundo ele, haverá inversão de valores do Estado de Direito se a lei for aprovada antes do marco civil –que já está elaborado e ainda precisa ser encaminhado ao Congresso pelo Executivo. “Estamos transformando [o Brasil] em um Estado policialesco], afirmou.

Branco também disse que a lei Azeredo continua com problemas, mesmo com as mudanças feitas pelo deputado. O motivo é que o texto foi elaborado por deputados e senadores que “não conhecem a estrutura da internet”.

Por isso, “é preciso uma consulta pública” como a que foi feita para elaboração do marco civil da internet, sugeriu Branco, como solução para aperfeiçoar o texto da lei Azeredo.

Mais Política