Assembleia alega "direito a ampla defesa" e se nega a afastar deputado cassado pelo TRE

Na primeira sessão do ano, realizada na terça-feira (5), a Assembleia Legislativa do Ceará decidiu não atender à determinação do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de afastar do mandato o deputado Carlomano Marques (PMDB).

O parlamentar teve o mandato cassado na noite de domingo (3) por decisão do pleno do TRE. Ele é acusado de captação ilícita de votos na eleição de 2010, mas seguirá no cargo.

Segundo informou a Assembleia Legislativa, a decisão de “analisar” o ofício do TRE foi tomada durante reunião do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), com integrantes da Mesa Diretora, do Colégio de Líderes e com o novo procurador da Casa, Paulo Hiran. A Assembleia alega que o deputado deve ter direito a "ampla defesa", como garante a Constituição.

“Durante a reunião, José Albuquerque deu ciência aos deputados sobre ofício encaminhado à Casa pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que trata da cassação do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB). Ficou definido, por unanimidade, que a procuradoria da AL vai analisar o ofício e emitir um parecer sobre o documento. Após essa análise, será realizada uma nova reunião com o procurador, a Mesa e os líderes para decidir sobre o assunto”, informa nota do parlamento cearense.

PRE questiona

A decisão de não afastar o deputado foi questionada pela PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) no Ceará, que encaminhou, ainda na terça (5), ofício ao presidente José Albuquerque, pedindo informações sobre o cumprimento da decisão judicial. Os detalhes sobre a definição da Assembleia devem ser enviados num prazo de 24 horas.

Segundo o procurador regional eleitoral, Márcio Andrade Torres, não há qualquer medida cautelar ou pendência judicial que permita o exercício do mandato parlamentar.

A PRE alegou que a decisão “deve ser imediatamente cumprida.” “De acordo com o artigo nº 53 da Constituição do Estado do Ceará, os efeitos da decisão do TRE independem de decisão da Assembleia Legislativa. Cabe à Mesa Diretora o cumprimento imediato do que determinou a Justiça”, informou o órgão.

O TRE não se manifestou sobre a decisão.

Autor da representação no TRE, pedindo a cassação do deputado, a procuradoria lembra ainda que o deputado também foi condenado ao pagamento de multa e foi declarado inelegível por oito anos.

A cassação

O deputado Carlomano Marques teve o mandato cassado por quatro votos a dois, pelo pleno do TRE, por usar seu comitê eleitoral, em 2010, para realizar consultas médicas. A denúncia foi feita pela PRE.

A defesa do deputado afirmou que recorreu da decisão no TSE alegando fragilidade nas provas apresentadas pela PRE. Os advogados alegam que não houve captação ilegal de votos, e que o parlamentar não deve ter o mandato cassado.