PGR diz que votação da reforma da Previdência é válida mesmo com voto de mensaleiros

A Procuradoria Geral da República emitiu um parecer contrário à anulação de parte da reforma da Previdência, apesar de sete parlamentares que participaram da votação no Congresso terem sido condenados no julgamento do mensalão.

A decisão é do dia 30 de abril, mas ficou disponível no sistema do STF somente a partir de segunda-feira (13).

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo PSOL contra a votação da Emenda Constitucional 41 de 2003, que, em resumo, aumentou os critérios para a aposentadoria e o tempo mínimo no serviço público de 10 para 20 anos. A base de cálculo deixou de ser a remuneração do cargo efetivo para ser os 80 maiores salários.

O PSOL argumentou que, como sete deputados foram condenados por terem recebido propina em troca de apoio parlamentar, a votação tinha ficado “viciada”.

No entendimento da Procuradoria, porém, mesmo sem considerar os votos dos condenados no mensalão, havia maioria para aprovar a emenda.

No seu pedido, o PSOL argumenta que, “além dos sete deputados condenados por corrupção passiva terem participado do processo legislativo em questão, três deles teriam 'conseguido obter' 108 dos 358 votos favoráveis recebidos pela proposta de emenda no primeiro turno de votação, em razão do papel de liderança partidária que exerciam à época”.

No entanto, a Procuradoria reiterou que sete parlamentares foram condenados, mas que “não se pode presumir, sem que tenha havido a respectiva condenação judicial, que outros parlamentares foram beneficiados pelo esquema e, em troca, venderam seus votos para a aprovação da EC 41/2003”.

No julgamento do mensalão, foram condenados por corrupção passiva por terem aceitado propina em troca de apoio no Congresso os deputados Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) e os então deputados Pedro Corrêa (PP-PE), Romeu Queiroz (PTB-MG), Bispo Rodrigues (PR-RJ), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e José Borba (PMDB-PR).