CPI do Carf investigará suposta compra de medidas provisórias no governo Lula

Luciano Nascimento

Da Agência Brasil, em Brasília

Voltada para a apuração de denúncias de fraude no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a CPI do Carf decidiu nesta terça-feira (15) que vai investigar também se houve pagamento de propina em troca da aprovação de medidas provisórias no Congresso Nacional durante o governo Lula.

O Carf é uma instância administrativa, ligada ao Ministério da Fazenda, destinada a solucionar conflitos referentes à cobrança de impostos entre contribuintes e governo. O conselho tem composição  paritária, com representantes do governo e dos contribuintes designados pelo ministro da Fazenda. A decisão de investigar denúncias de pagamento de propina para aprovação de MPs foi tomada nesta terça-feira pelos integrantes da CPI, após a apresentação do roteiro de trabalho do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). São três as medidas provisórias sob suspeita.

"Segundo os órgãos de persecução criminal, esse sistema era intermediado por escritórios de advocacia, de consultoria empresarial e de lobistas, sendo que, a partir do aprofundamento das investigações em relação a esses últimos, verificou-se uma ramificação do mesmo estratagema para a compra de medidas provisórias de desoneração fiscal ", afirmou Bacelar, ao apresentar o plano de trabalho.

Serão investigadas suspeitas de irregularidades na MP 471/09, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que acabaria em dezembro de 2010; a MP 512/10, que concedeu às fábricas de veículos, carrocerias, peças e pneus crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de ressarcir o pagamento de outras contribuições; e a MP 627/13, que extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT) e passou a tributar todo o lucro apurado de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior.

"Não tenho nada contra [a investigação a respeito das MPs], mas o que não pode acontecer é que as investigações sobre os grande escândalos financeiros sejam engolidas e venham a sumir diante de outras investigações", disse o deputado Jorge Solla (PT-BA).

Os membros da CPI acordaram que só vão deliberar sobre votação de requerimentos após ouvir pessoas relacionadas diretamente com as investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, que apontam prejuízos de R$ 19 bilhões para a Receita Federal. O esquema abrangeria conselheiros e ex-conselheiros do Carf, que teriam favorecido bancos e grandes empresas, por meio da manipulação de julgamentos que implicassem a redução total ou parcial de dívidas tributários, a partir da intermediação de escritórios de advocacia.

Com a definição de hoje, fica aberta a possibilidade de a CPI votar requerimentos de convocação do ex-presidente Lula e do filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva, que já foram protocolados.Serão convidados para depor o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado, responsável pela Operação Zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Carf; e o procurador da República na operação, Frederico Paiva. O atual presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, foi convocado pelos deputados. Apenas a convocação obriga a pessoa a comparecer à CPI.

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