Leia a íntegra da decisão que afasta Cunha da Câmara

Nesta quinta-feira (5), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki determinou o "afastamento de Eduardo Cunha [PMDB-RJ] do cargo de deputado federal e, ainda, da função de presidente da Câmara dos Deputados".
Leia aqui a íntegra da decisão: http://download.uol.com.br/noticias/AC_4070_afastamento_cunha_decisao_teori.pdf.
O pedido de afastamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Teori concedeu uma liminar e apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações".
"Considerando, portanto, que há denúncia proposta e investigação em curso, as quais podem acarretar a perda do mandato do parlamentar, seja pela via judicial ou político-administrativa, é forçoso concluir pelo cabimento das cautelares que visam garantir a efetividade das ações penais e da investigação”, escreveu o ministro.
No texto, de 73 páginas, Teori ressaltou que a liminar foi tomada ante "situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual". "Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República".
Hoje, está previsto o julgamento da ação proposta pela Rede que pede a retirada de Cunha da linha sucessória da Presidência da República.
Segundo o site "Jota", o plenário do STF vai julgar na tarde de hoje se referenda a decisão de Teori de afastar Eduardo Cunha do mandato e da presidência da Câmara.
A presidência da Câmara passa a ser ocupada interinamente pelo deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA).
Os 11 pontos citados por Janot:
- Requerimentos para pressionar por propina
- Requerimentos contra o grupo Schahin
- Convocação pela CPI da advogada Beatriz Catta Preta
- Contratação da consultoria Kroll pela CPI da Petrobras
- Pedidos de quebra de sigilos de parentes de Youssef
- Projeto de lei que restringe delações premiadas
- Demissão de servidor que contrariou o deputado
- Suspeita de receber propina por emendas para bancos e empreiteiras
- Manobras no Conselho de Ética
- Ameaças relatadas pelo ex-relator Fausto Pinato (PRB-SP)
- Relato de ofertas de propina ao ex-relator no Conselho de Ética
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