Presidente da Alerj encaminha pedido de impeachment do governador do Rio

O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Jorge Picciani (PMDB), informou nesta segunda-feira (20) que encaminhou para análise na Procuradoria da Casa o pedido de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do vice, Francisco Dornelles (PP).

O documento foi protocolado pela bancada do PSOL na quinta (16). A medida é "de praxe" para que o presidente da Casa possa decidir se dá prosseguimento ao processo.

O comunicado foi feito durante a sessão na qual foi votado o texto base do projeto de lei que autoriza a venda da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), no início da tarde. A proposta enviada pelo governo foi aprovada por 41 votos a favor e 28 contra --um deputado não compareceu.

Segundo Picciani, que assumiria o comando do Estado em caso de impeachment de Pezão e Dornelles, não há prazo para que a Procuradoria emita o parecer sobre o pedido do Psol. A bancada do partido deve se reunir ainda nesta segunda para discutir como pressionar o presidente da Casa a acelerar o processo.

Segundo o deputado Marcelo Freixo (PSOL), os motivos do pedido são o não-cumprimento do mínimo constitucional de 12% de gastos em saúde, o rombo do Estado na Previdência e as isenções fiscais a empresas.

"O relatório oficial (de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2016) do Estado deixa claro que o governo não garantiu o mínimo de investimento em uma área social tão importante como a saúde. Além disso, provocou um rombo imenso nas contas dando isenções fiscais", argumentou o deputado.

No ano passado, a Alerj recebeu outros pedidos de impeachment contra Pezão. Todos foram arquivados por Picciani. Segundo a assessoria da Casa, a Procuradoria deu parecer rejeitando a legalidade dos requerimentos.

Afastamento exige dois terços dos deputados

As leis fluminenses não tratam detalhadamente das etapas do processo de impeachment, mas trazem a previsão de que deverá ser seguido o que diz a lei federal sobre o tema.

O pedido precisa ser aceito pelo voto de dois terços dos deputados. Se isso acontecer, o governador fica afastado do cargo por 180 dias.

Então, começa a etapa do julgamento do processo de impeachment, que também é feito também pelos deputados. A condenação precisa novamente do apoio de dois terços dos 70 deputados.

O primeiro passo do processo, no entanto, depende de uma decisão de Picciani, do mesmo partido do governador. Cabe ao presidente da Casa determinar que a tramitação do pedido de impeachment tenha início. Só após esta decisão é que os deputados votam sobre se aceitam ou não a denúncia.

Outro lado

A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro divulgou nota, na quinta, reiterando o estado de calamidade financeira em que se encontra o Estado e afirmou que "diante dessas dificuldades, o Governo do Estado ainda não considera o número apresentado hoje conclusivo, no que diz respeito ao índice constitucional da Saúde no ano de 2016".