Eduardo Cunha move ação na Justiça para ter direito de repatriar recursos

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tenta, na Justiça Federal, obter o direito de repatriar ativos mantidos por ele no exterior. O ex-deputado já teve um pedido negado em primeira instância em outubro de 2016 e aguarda decisão de um recurso que tramita no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), com sede em Brasília.

Na semana passada, Cunha foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, a 15 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Sua mulher, Cláudia Cruz, também move um processo semelhante.

Em outubro de 2016, Cunha moveu uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo que a Receita Federal lhe garantisse o direito de requerer sua adesão ao programa de repatriação de ativos mantidos por ele no exterior.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Cunha recorreu e o caso agora tramita na 7ª Turma Recursal do TRF1.

Desde dezembro, o processo aguarda uma decisão da desembargadora Ângela Catão, que pode decidir sobre o pedido de forma monocrática ou submeter o recurso à apreciação dos demais desembargadores da turma. 

O que diz a lei

A ação e o recurso movidos pelos advogados de Cunha questionam o artigo nº 11 da Lei 13.254/2016, que criou o programa de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.

A lei permite que brasileiros residentes no país possam repatriar ativos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados de forma incorreta.

O artigo nº 11 da lei, no entanto, proíbe que detentores de cargos eletivos e seus familiares consanguíneos de até segundo grau possam aderir ao programa.

Como Cunha era deputado federal quando a lei entrou em vigor, em janeiro de 2016, ele e seus familiares estariam impedidos de repatriar seus ativos lícitos mantidos no exterior.

Uma ação com argumentação semelhante que tramita na Justiça Federal de São Paulo possibilitou que o irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Carlos Jereissati, aderisse ao programa de repatriação.

Um dos advogados de Cunha e Cláudia Cruz nesses processos, Guilherme Leite, disse que o ex-deputado e sua mulher querem garantir que eles possam aderir ao programa no futuro.

“O artigo nº 11 criou uma trava que impede detentores de cargos políticos de aderirem ao programa. O que a gente quer é discutir essa trava e, eventualmente, se for do interesse deles, possibilitar a apresentação de pedido [de repatriação]”, disse Leite.

O processo de Cláudia Cruz também foi negado em outubro e tramita, em grau de recurso, na 8ª Turma Recursal do TRF1. Desde março, ela aguarda o relatório do voto da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que deverá submeter o recurso à apreciação dos demais magistrados.

Recursos no exterior

Os recursos mantidos por Eduardo Cunha no exterior foram alvo de polêmica e investigações nos últimos dois anos. Ele teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados após dizer, durante um depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, que não tinha recursos fora do país, em 2015.

Investigações conduzidas pelo MPF (Ministério Público Federal) revelaram, no entanto, que Cunha tinha, sim, recursos em contas bancárias em países como a Suíça. De acordo com o MPF, essas contas teriam recebido dinheiro de propina paga pelo esquema investigado pela Operação Lava Jato.

Cunha então disse que os recursos faziam parte de trusts instituídos por ele antes de virar político e cuja origem eram suas atividades no mercado de ações e comércio internacional. 

Em outubro de 2015, autoridades suíças bloquearam US$ 2,4 milhões em contas atribuídas a Cunha no país europeu. 

A sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou Cunha a 15 anos de prisão na semana passada indica que ele utilizava suas contas no exterior para receber propina e mencionou o “grau de sofisticação” do esquema montado pelo ex-deputado.