STF decide que governador pode virar réu sem aval da Assembleia
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (3) que não pode ser exigida a autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam abertos processos criminais contra governadores de Estado. Os ministros julgaram nesta quarta-feira processo sobre a necessidade de exigência de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que seja aberto processo criminal contra o governador Fernando Pimentel (PT) no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A decisão representa uma mudança na jurisprudência do STF, que vinha decidindo ser possível a exigência desse tipo de autorização. A decisão de hoje vale apenas para o caso de Minas, mas é esperado que os ministros adotem entendimento semelhante para os outros casos.
Nove dos 11 ministros do Supremo se manifestaram favoravelmente pela derrubada da exigência de autorização das assembleias estaduais. Votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello foram contrários à tese.
Os processos sobre os outros Estados serão julgados pelo Supremo na sessão desta quinta-feira (4). É esperado que o Supremo adote o mesmo entendimento. Para a maioria dos ministros do STF, bastaria que o STJ aceitasse a denúncia criminal para que o processo começasse a tramitar.
Ao fim do julgamento de todos os processos sobre a questão, o STF deverá editar uma súmula vinculante sobre o tema. Ou seja, uma orientação geral para ser utilizada em julgamentos futuros. A edição da súmula foi sugerida pelo ministro Gilmar Mendes e apoiada por colegas da Corte.
O julgamento ocorre no momento em que a Justiça vai analisar suspeitas contra 12 governadores citados nas delações da Odebrecht. Pelas regras do foro privilegiado, governadores são julgados perante o STJ.
A exigência de autorização do Legislativo foi replicada em algumas constituições estaduais espelhando o que diz a Constituição Federal para o presidente da República, que só pode ser processado criminalmente após autorização da Câmara dos Deputados, e fica afastado do cargo se o processo for autorizado.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a proteção maior ao presidente da República se justifica, pois o cargo possui mais atribuições que o de governador. “O presidente da República é chefe de governo, chefe de Estado, chefe de diplomático, comandante em chefe das Forças Armadas”, disse. Para Moraes, a exigência de prévia autorização das Assembleias resultou na impunidade dos governadores. “A degeneração do espírito dessa norma vem lamentavelmente permitindo a impunidade”, disse.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, desde 2003, o STJ expediu 52 pedidos para processar governadores estaduais, mas apenas um dos pedidos foi aceito. Desses, 36 sequer foram analisados pelas assembleias estaduais, segundo informações do próprio STJ citadas pelo ministro.
Em abril, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou a abertura de inquérito contra três governadores e remeteu ao STJ outros nove pedidos de investigação contra governadores feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.
O julgamento do caso Pimentel foi suspenso a primeira vez em dezembro por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em janeiro. Na ocasião, Teori afirmou ter dúvidas sobre a determinação do afastamento imediato do governador, caso o processo fosse aberto.
O julgamento foi retomado no início de março, mas foi interrompido novamente para que que todos os ministros estivessem presentes na sessão. Naquela data, faltaram o ministro Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, e Alexandre de Moraes não havia ainda tomado posse em substituição a Teori Zavascki.
Entenda o caso
Pimentel foi denunciado ao STJ por suspeita de corrupção com base nas investigações da Operação Acrônimo. O processo, no entanto, não chegou a ser aberto, pois o STJ entendeu que o governador só poderia ser processado com autorização da Assembleia, o que ainda não ocorreu.
A ação no STF foi movida pelo DEM, partido de oposição ao governador de Minas, e contesta esse entendimento do STJ.
Em outubro do ano passado, a Corte Especial do STJ decidiu, por oito votos a seis, que o prosseguimento do processo contra Pimentel precisaria do aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamim, votou contra a necessidade do aval da Assembleia.
A Constituição mineira, no entanto, não cita a necessidade de autorização da Assembleia para a abertura de processo criminal contra o governador. A legislação de Minas também diz que, se o processo for aberto, o governador é afastado do cargo.
A Assembleia de Minas, onde a base do governo Pimentel tem maioria, não chegou a votar o pedido para abertura da ação. Em novembro, o ministro do STJ Herman Benjamin determinou o adiamento da votação a pedido de deputados da oposição para que houvesse mais tempo de os parlamentares analisarem os documentos do processo.
A autorização para que o governador seja processado no STJ precisaria do apoio de dois terços dos deputados, ou seja, 52 votos entre os 77 parlamentares mineiros. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da assembleia mineira aprovou parecer contra a abertura do processo.
Pimentel foi denunciado ao STJ em maio pela Procuradoria-Geral da República. Ele é acusado dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular. Segundo a Procuradoria, o governador recebeu propina para aprovar benefícios tributários a uma montadora de veículos, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff (PT).
A defesa de Pimentel tem afirmado que ele nunca cometeu qualquer irregularidade à frente do Ministério do Desenvolvimento. A acusação teve origem nas investigações da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT e tem Pimentel como um dos principais alvos.
Lista de Fachin
O ministro Edson Fachin remeteu ao STJ as citações da Odebrecht aos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).
Nas petições enviadas ao STJ, ainda não há pedido de abertura de inquérito, o que deverá ser feito pela instância do Ministério Público que atua no tribunal.
Fachin também já determinou a abertura de inquérito contra três governadores no STF, por eles serem citados em casos que envolvem também deputados e senadores, que têm foro privilegiado no Supremo. Serão investigados no STF os governadores de Alagoas, Renan Filho (PMDB) --no mesmo inquérito do pai, o senador Renan Calheiros (PMDB); do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD) --juntamente com o filho, o deputado federal Fábio Faria (PSD) e a prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Rosado (PP); e do Acre, Tião Viana (PT) --ao lado do irmão, o senador Jorge Viana (PT).
Os governadores citados têm negado a prática de irregularidades.
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