O advogado Antônio Mariz de Oliveira, que defende o presidente Michel Temer (PMDB) no STF (Supremo Tribunal Federal), criticou duramente o instituto da delação premiada e atacou diretamente o acordo de colaboração fechado pelo Ministério Público Federal com o empresário Joesley Batista, dono da JBS.
Para Mariz de Oliveira, "não é possível" que seja o MP a definir se uma pessoa vai ficar ou não presa na cadeia ou em prisão domiciliar, por exemplo, assim como por quanto tempo a punição vai durar.
Em decisão tornada pública na sexta-feira (19), o ministro do STF Edson Fachin autorizou o início de investigação contra Temer. A Procuradoria-Geral da República vai investigar se o presidente praticou os crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa.
O áudio gravado pelo dono da JBS contém diálogo entre Temer e Joesley no qual ambos falam sobre o deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso e condenado pela Operação Lava Jato, e sobre tentativas de obstrução das investigações por parte do empresário. Após a delação, Joesley se mudou para Nova York.
O advogado de Temer atacou a concessão de "benesses lá fora" e a capacidade de "fazer especulações" como benefícios concedidos a delatores, e disse que "todo mundo sabe" do que estava falando.
Mariz chegou a dizer que a delação está "sendo instrumento de impunidade". "Delata, mente, põe inocentes na cadeia, macula a imagem de alguém e vai embora."
Falando do cargo e não da pessoa, Mariz de Oliveira afirmou que "não basta que se diga que o presidente da República fez isso ou aquilo. Ele representa um poder."
"A lei está sendo achincalhada, aviltada, em nome de um combate ao crime", afirmou. "Delação é meio de prova. Não é prova por si só."
Segundo o advogado, "estamos vivendo uma cultura punitiva em que se não tem nenhuma preocupação com a inocência." Ele também se pronunciou contra a delação de pessoas presas. "Eu não vejo diferença entre a tortura e a prisão para efeitos de delação. A única diferença é que o torturado fala mais depressa, porque a dor é física."
Para Mariz, não se pode derrubar princípios de democracia e Estado de Direito em nome do combate ao crime. "Se isso acontecer, estaremos entrando em um estado de anomia [falta de leis ou regras]."
O advogado de Temer foi um dos palestrantes do evento "Delação Premiada e o Direito de Defesa", realizado na noite desta terça (23) no Uniceub (Centro Universitário de Brasília).
Inquérito com Aécio Neves
Mariz disse ainda não ter decidido se vai pedir que Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) sejam investigados em inquéritos separados no STF, mas afirmou não ver "nenhuma conexão entre os fatos imputados ao ex-governador Aécio e ao presidente Temer".
Ao comentar o pedido de impeachment elaborado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Mariz disse que o órgão tem o direito de fazê-lo, mas chamou a medida de "açodamento" e afirmou que a Ordem quer "ter um protagonismo inadmissível no momento que o país passa."
Mariz ainda falou que "poderá requerer" a redistribuição do inquérito no STF, hoje relatado pelo ministro Edson Fachin, o responsável pelos processos da Lava Jato na Corte. Segundo o advogado, não há relação entre os fatos imputados a Temer e "os que geraram a competência do ministro da Fachin".
"Torço até que caia para ele de novo, porque é um ministro culto, sereno, trabalhador, trata os advogados com muita grandeza. O problema não é com o ministro, o problema é com a conexão que se quer ver e que, no meu entender, não existe."
O advogado afirmou também que "não haverá por parte da defesa qualquer manobra procrastinatória", e disse esperar que o processo seja concluído em "um prazo razoável" --mas sem dizer qual este seria.
Ministro volta ao palco para desagravo a Fachin
Depois de sua palestra, ao falar com jornalistas, Mariz continuou com as reclamações sobre a delação premiada.
"Acuso A, acuso B, acuso C e vou embora. Vou ficar folgado, tomando banho de piscina, explorando o mercado de capitais. Isto é absolutamente injustificado. É preciso que haja uma normatização das delações. Não há uma lei, embora em uma determinada lei se fale em delação, mas é preciso que se compatibilize através da lei os princípios do processo penal vigentes no Brasil com a delação."
Após Mariz, o advogado Rui Reali Fragoso subiu ao palco do evento e também atacou o que considerou como concentração de poderes nas mãos de procuradores.
A manifestação motivou o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que havia discursado na abertura do evento, a voltar ao palco para fazer uma espécie de desagravo ao colega Edson Fachin --que homologou as delações de executivos da JBS, entre eles Joesley Batista.
Segundo Marco Aurélio, a homologação foi uma decisão "formal", e "a problemática dos benefícios" não é determinada pelo Ministério Público.
"Os benefícios são definidos pelo órgão julgador", afirmou o ministro, lembrando que, no caso do Supremo, a decisão é tomada de forma colegiada.
Outro ministro do STF presente no evento foi Alexandre de Moraes. O magistrado adotou linha similar à de Marco Aurélio ao comentar a atuação do Judiciário diante de delações premiadas.
"Uma coisa é a homologação formal. Outra coisa é o órgão julgador, lá na frente, analisar se houve efetividade", afirmou. "Uma coisa é esse momento. Outra coisa é daqui a 2, 3, 4 anos, quando vierem as sentenças, se essas delações não tiverem efetividade. O instituto é importantíssimo, e a aplicação dele deve ser rigorosa."
Moraes também defendeu avanços nos métodos de investigação e mudanças no Código Penal que deem conta do combate a organizações criminosas, além de uma revisão nos sistemas de controle do país, para que as investigações não dependam tanto de delações de "arrependidos". "Por que foi tão fácil desviar milhões sem que ninguém tivesse percebido?", perguntou.
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