STF pede explicações a Temer por editar MP que dá foro a Moreira Franco

Do UOL, em São Paulo

  • Pedro Ladeira/Folhapress

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber pediu explicações ao presidente Michel Temer, à Câmara e ao Senado pela edição da MP (Medida Provisória) que resultou na permanência de Wellington Moreira Franco (PMDB) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Na pasta, Moreira Franco se mantém com foro privilegiado. Ele é investigado em pelo menos dois inquéritos autorizados pelo Supremo, um deles no âmbito da Operação Lava Jato.

Weber tomou a decisão em resposta à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada por parlamentares da Rede. Na petição, eles pedem a revogação da MP pela sua motivação inconstitucional. 

A ministra quer verificar se o presidente usou de "um instrumento constitucional legiferante para intervir no desenvolvimento dos inquéritos que apuram a responsabilidade penal do senhor Wellington Moreira Franco", como afirma texto da petição.

O despacho da ministra desta quinta-feira (1º) determina que as explicações sejam dadas em um prazo de cinco dias. 

Publicada em 2 de fevereiro deste ano, a Medida Provisória 768/2017 que criou a Secretaria-Geral da Presidência, o Ministério dos Direitos Humanos e acrescentou "Segurança Pública" ao nome oficial do Ministério da Justiça perde a validade nesta sexta-feira (2).

Uma medida provisória é editada pelo presidente quando há urgência no tema em questão e tem efeitos imediatos. A MP é válida por, no máximo, 120 dias. Para se tornar definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Pronta para ser votada no plenário da Câmara, a 768/2017 não foi apreciada na Casa. Se aprovada pelos deputados, a medida ainda precisaria passar pelo plenário do Senado.

Com o receio de que a medida não fosse votada a tempo, o Palácio do Planalto preparou outra, com teor similar. Como uma MP não pode ser idêntica a outra já existente, a Casa Civil decidiu fazer alterações na redação. Qualquer parte da medida original pode ser modificada, como nomenclaturas burocráticas, por exemplo.

Antes da divulgação da medida, Moreira Franco afirmou que jamais pensou em ser ministro para ter foro privilegiado. Disse ainda que acha positivo o fim da prerrogativa "para todo mundo", teor de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada em segundo turno Senado no início da noite.

"O governo não tem nenhuma preocupação com relação a essa MP. Já foi apresentada uma nova MP reorganizando toda a administração pública. E, do ponto de vista pessoal, eu jamais pensei em ser ministro para ter foro privilegiado", disse a jornalistas após debate sobre infraestrutura no Fórum de Investimentos Brasil 2017, organizado pelo governo federal e pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) em São Paulo.

Moreira Franco investigado na Lava Jato

Ex-governador do Rio de Janeiro e ex-secretário de Aviação Civil do governo Dilma, o ministro Moreira Franco tomou posse em 3 de fevereiro em cerimônia no Palácio do Planalto junto a Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Luislinda Valois (Direitos Humanos), estes dois últimos do PSDB.

A solenidade aconteceu na mesma semana em que o STF homologou as 77 delações premiadas de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht na Lava Jato.

Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes no depoimento do ex-vice-presidente de Relações Institucionais do grupo, Cláudio Melo Filho, como beneficiário de propinas de esquemas de corrupção. O ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura de um inquérito. O "Angorá", como era chamado pelo alto escalão da Odebrecht, nega irregularidades.

Em março deste ano, o STF também autorizou a abertura de inquérito contra Moreira Franco para investigar o uso indevido de passagens aéreas oferecidas pela Câmara e que ficou conhecido como "farra das passagens".

Na função de ministro, Moreira Franco passou a ter o direito de ser investigado somente pelo STF. Depois de empossado, ele sofreu liminares da Justiça para suspender sua nomeação, mas todas foram revertidas pela AGU (Advocacia-Geral da União) no Supremo Tribunal Federal.

Na época, Moreira disse que o objetivo de sua posse era "fortalecer" a Presidência. Temer argumentou que só "formalizou" o ato, pois Moreira já vinha atuando como ministro.

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