Como será o caminho do debate sobre o foro privilegiado no Congresso

Do UOL, em Brasília

  • Luis Macedo - 26.out.2016/Câmara dos Deputados

    Plenário da Câmara na votação da PEC do teto de gastos, em outubro

    Plenário da Câmara na votação da PEC do teto de gastos, em outubro

Em paralelo à investigação de políticos na Operação Lava Jato, a Câmara dos Deputados prepara-se para começar a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2013, que diminui a quantidade de pessoas com direito ao foro privilegiado --ou seja, o direito de responder a processos criminais em instâncias superiores-- em caso de crimes comuns.

Hoje em dia, por exemplo, parlamentares só podem ter inquéritos abertos após autorização do STF (Supremo Tribunal Federal). Já para governadores, a instância é o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, quase 55 mil autoridades no Brasil têm direito ao foro privilegiado, entre elas ministros, promotores, juízes, embaixadores e comandantes militares.

As delações de ex-executivos da Odebrecht, por exemplo, motivaram a abertura de inquérito contra oito ministros, 24 senadores e 39 deputados federais após determinação do ministro do STF Edson Fachin.

Aprovada no Senado na quarta (31), a PEC ainda precisa ser protocolada na Câmara. Depois, precisará passar por duas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário. Primeiro, a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa) vai avaliar a constitucionalidade da legislação. Em seguida, a PEC será analisada em um colegiado especialmente destinado a ela, que ainda deverá ser criado.

Nesta comissão especial, a PEC será debatida em 40 sessões. Mas há a possibilidade de a tramitação ser acelerada por meio da aprovação, pelos deputados, da quebra de interstício --ou seja, do intervalo previsto em regimento.

Só depois disso a proposta vai ao plenário, onde deverá ser pautada e votada em dois turnos. Para ser aprovada, uma PEC precisa de aprovação de três quintos da Casa (308 de 513 deputados).

No entanto, há duas semanas a CCJC está sob obstrução tanto da oposição quanto da base aliada do governo, que não chegam a um acordo sobre a tramitação de outra PEC polêmica: a que trata da convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República.

Entenda a proposta no Congresso

A PEC foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (31). A proposta prevê que apenas o presidente e o vice-presidente da República, assim como os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal) tenham direito ao foro durante seus mandatos.

No entanto, o Senado aprovou também a eventual prisão de deputados federais e senadores só depois da condenação transitada em julgado, salvo em caso de crime inafiançável ou de flagrante delito. Atualmente, o entendimento do Supremo é que a execução da pena pode ocorrer após a condenação em segunda instância.

A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas.

STF analisa alcance do foro

O foro privilegiado também está em debate no STF. Na quarta (31) --mesmo dia em que o Senado aprovou a PEC 10/2013-- o plenário do Supremo começou a avaliar se o foro só deve ser válido em casos de crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e em que instância o caso deve ser julgado.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição do foro a crimes cometidos no cargo e de que a instância seja a da instrução do processo. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e a ministra Rosa Weber acompanharam Barroso. O ministro Marco Aurélio foi a favor a restrição a delitos cometidos durante o mandato, mas defendeu que o foro deixa de valer quando o investigado ou réu deixa a função, com o processo indo para a primeira instância.

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo. Com isso, o julgamento só vai acabar quando Moraes firmar sua posição. Até lá, os magistrados podem mudar seus votos.

Apesar do pedido de vista, o STF deverá ter maioria para aprovar a restrição do alcance do foro privilegiado. Entre os ministros que devem votar a favor da restrição do alcance do foro está o decano Celso de Mello, que é antigo crítico da prerrogativa. Luiz Fux também já sinalizou concordar com Barroso. Com esses dois votos, o plenário de 11 ministros já formaria maioria em torno da questão. (Com informações da Agência Brasil e Agência Estado)

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