Pezão veta convocação de policiais civis e militares aprovados em concurso

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, no Rio

  • Fernando Frazão/Agência Brasil

    Pezão publicou vetos parciais em leis aprovadas no contexto da adesão do Rio ao regime de recuperação fiscal

    Pezão publicou vetos parciais em leis aprovadas no contexto da adesão do Rio ao regime de recuperação fiscal

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vetou uma emenda aprovada na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), em 23 de maio, que obrigava o Estado a convocar os aprovados em concursos públicos das polícias Civil e Militar realizados em 2014.

O dispositivo constava como artigo da lei, sancionada nesta segunda-feira (29), que ampliou o estado de calamidade financeira do Estado até dezembro de 2018 e iria beneficiar pouco mais de 4.000 pessoas, segundo parlamentares. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O veto é parcial e não impede a sanção da lei, mas a decisão final é do Parlamento, que pode ratificar a posição do chefe do Executivo ou derrubá-la --são necessários pelo menos 36 votos (maioria absoluta dos votos, ou seja, metade do total de deputados + um voto).

Nos concursos feitos em 2014, foram aprovadas 4.000 pessoas para o cargo de soldado da PM, e 96 para as funções de papiloscopista e de oficial de cartório da Polícia Civil. Por conta da penúria financeira que o Rio atravessa nos últimos anos até hoje eles aguardam convocação. A emenda legislativa não estabelecia prazo para que eles fossem chamados.

Na ocasião da aprovação na Alerj, depois de um acordo entre lideranças da base aliada e da oposição, houve muita comemoração nas galerias do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo. Acompanhavam a sessão os aprovados nos concursos, além de amigos e familiares.

Um grupo de parlamentares abraçou a causa e tem atuado junto aos que aguardam a efetivação da contratação. Na última quinta (8), foi realizada uma audiência pública para debater o assunto.

Pezão também publicou outros vetos parciais referentes a leis aprovadas na Alerj e sancionadas nesta segunda. Eles estavam no corpo das medidas tomadas para adesão ao RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados).

A chefia do Executivo barrou, por exemplo, um artigo que excluía dos limites impostos pelo RRFE a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (garantido pela lei estadual 6842/2014), em especial para os servidores da área da saúde.

Arquivo pessoal/Facebook
Paulo Ramos (PSOL) criticou o veto de Pezão à emenda que beneficiava militares expulsos da PM e dos bombeiros
O governador também vetou uma outra emenda que beneficiava PMs e bombeiros inativos que foram expulsos de suas respectivas corporações. O texto aprovado na Alerj garantia a "percepção dos proventos já concedidos" a esses militares mesmo após a exclusão do quadro funcional.

Paulo Ramos (PSOL), autor da emenda ao projeto de lei que alterou regras da Previdência fluminense e de concessão de pensão por morte, afirmou "lamentar muito" a decisão de Pezão. Ele classificou o veto como "ignorante" porque, em quase todos os casos, o servidor tem grande chance de "ganhar na Justiça", na avaliação do parlamentar.

"Estamos falando de um direito adquirido. O que me parece é que essa decisão foi tomada por ignorância ou desconhecimento. Ele [Pezão] não conhece a lei, pois muitos ganham na Justiça. Isso só está onerando o Judiciário", disse.

O UOL procurou a assessoria de imprensa do governador que, até a publicação desta reportagem, não havia se manifestado sobre as críticas de Paulo Ramos.

Justificativas dos vetos

Pezão afirma que, no caso da convocação dos aprovados em concursos públicos, trata-se de um "direito implícito" e que está "condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal quanto ao chamamento daqueles candidatos aprovados". Segundo ele, há "vício de inconstitucionalidade".

A mesma razão foi apontada no veto relacionado à implementação de cargos e salários. O governador argumenta que se trata de competência exclusiva do Executivo.

Já em relação aos direitos dos PMs e bombeiros excluídos de suas corporações, o chefe do Executivo disse que a emenda é "incompatível com a manutenção dos benefícios previdenciários" e que fere "o princípio constitucional da isonomia, por conceder privilégio injustificado aos servidores militares".

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