Fachin nega crise institucional e diz que não se pode "demonizar" a política

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato e da JBS no Supremo, afirmou nesta sexta-feira (23) que não há crise institucional no país e não se pode "demonizar" a política.

“É hora da redenção constitucional brasileira. É mais que urgente o tempo de edificar no espaço da grande política o tripé mínimo para a liberdade, a ética e o desenvolvimento. Como bem se assentou à época na terra de Nelson Mandela: para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça”, disse. Fachin proferiu palestra com o constitucionalista português Paulo Ferreira da Cunha nesta sexta no Supremo.

“Por isso, falar de Constituição corresponde também a sustentar que não se pode demonizar a política. Não será o sistema penal punitivo a resposta de todos os males”, afirmou Fachin.

O ministro também citou o número de processos da Operação Lava Jato hoje no Supremo, com 117 inquéritos diretamente relacionados à operação.

“Sim, o sistema está a funcionar, as instituições estão a funcionar, e, portanto, não há que se falar em crise institucional. É algo de orgulhar-se o Brasil da democracia que tem e que exercita”, disse.

Fachin também citou o ministro aposentado Cezar Peluso ao afirmar que nenhum juiz tem satisfação em condenar criminosos.

“Nenhum juiz verdadeiramente digno de sua vocação condena ninguém por ódio. Nada constrange mais um magistrado do que ter que infelizmente condenar um réu em matéria penal”, disse Fachin, citando frase do ex-ministro.

Entre os processos sob relatoria de Fachin está o inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB), aberto a partir da delação premiada da JBS e que lançou o governo em sua pior crise política até o momento.

Temer é investigado por suspeitas de envolvimento em corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa, após o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, ter gravado uma conversa com o presidente sem o conhecimento dele.

No diálogo, Temer aparenta indicar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) como interlocutor de confiança para a JBS tratar de assuntos de interesse da empresa com o governo.

Posteriormente, Loures foi flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil de um executivo da JBS, após aparentemente ter negociado o recebimento de propina em troca de beneficiar a JBS na resolução de uma disputa comercial no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), segundo indicam áudios de conversas de Loures com executivos da JBS.

O presidente Temer tem negado o envolvimento em irregularidades e classificou como “fraudulenta” a gravação apresentada como prova por Joesley.

A defesa de Rocha Loures tem recorrido ao STF para pedir a liberdade do ex-deputado, preso preventivamente desde o último dia 3, e afirmado que a mala de dinheiro encontrada com ele decorreu de "armação" de Joesley Batista.

Relatoria do caso JBS

Na próxima quarta-feira (28), o STF deve concluir o julgamento sobre se Fachin permanece como relator da delação da JBS. O Supremo também julga quais os poderes do relator na homologação (validação) de delações premiadas.

O tribunal já tem maioria de sete dos 11 ministros a favor de que Fachin permaneça como relator. Os votos podem ser alterados até a conclusão do julgamento, embora isso não seja comum.

Cinco dos ministros que já votaram apoiaram a posição de Fachin de que cabe ao relator validar os termos do acordo de colaboração, como os benefícios prometidos aos delatores pelo Ministério Público.

Essa corrente do tribunal, que já possui maioria de seis votos, entende que ao plenário do Supremo caberia apenas analisar, na fase de julgamento do processo, a chamada eficácia da delação, ou seja, se os delatores cumpriram o prometido e por isso merecem receber os benefícios processuais, como redução de pena.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu uma divergência no julgamento do caso nesta quinta-feira (22), ao afirmar que o Supremo poderia sim analisar também a legalidade das cláusulas do acordo de colaboração, por exemplo, barrando benefícios prometidos aos delatores.

Segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, políticos interpretaram esse entendimento divergente como uma brecha jurídica para que fosse possível a posterior anulação de delações por meio de recursos ao STF.

No acordo de delação premiada, o Ministério Público negocia penas mais brandas em troca de que os delatores entreguem provas e prestem depoimentos sobre crimes dos quais eles têm conhecimento.

O acordo da JBS recebeu críticas, principalmente no meio político, por a PGR (Procuradoria-Geral da República) ter prometido imunidade processual aos delatores, ou seja, que eles não seriam processados pelos crimes que confessaram.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende os termos do acordo com o argumento de que ele revelou crimes graves e indicou o envolvimento do atual presidente da República, além de dois ex-presidentes, assim como apontou suspeitas contra diversos políticos de diferentes partidos.