Com atraso, União publica decreto que abre caminho para recuperação fiscal do RJ

O governo federal publicou nesta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a lei que cria o RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal). O objetivo da Lei Complementar 159 é prestar socorro ao Rio de Janeiro, afundado em grave crise financeira, e a outras unidades federativas em situação semelhante.

A partir de agora, os interessados devem procurar o Ministério da Fazenda para apresentar uma proposta final de adesão ao programa.

O governo do Estado do Rio, o primeiro a ser beneficiado pelo RRFE, deve formalizar o pedido na semana que vem, pois ainda tem pendências a resolver.

O Executivo fluminense negocia com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o governo federal as condições de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, que será usado para pagar os salários de servidores em atraso, e da privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).

O governo do RJ e os representantes da cúpula do BNDES têm uma reunião marcada para esta sexta, às 11h, no Rio, para acertar os últimos detalhes. As definições devem ser anunciadas no começo da tarde.

Na segunda (24), o BNDES informou que estudaria como participar da operação de crédito de R$ 3,5 bilhões. A principal alternativa seria liderar um consórcio de bancos privados, informou o ministro da secretaria-geral da Presidência da República, Moreira Franco (PMDB), após reunião na sede do banco de fomento, no Rio.

O atraso para adesão efetiva do Rio ao plano de recuperação fiscal gerou muitas críticas durante a semana. Isso porque, há duas semanas, o Executivo anunciara que a regulamentação da Lei seria publicada pelo presidente Michel Temer até o dia 14 de julho.

Um dia antes, em entrevista ao UOL, o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, afirmou que, na ocasião, as partes já haviam elaborado uma minuta, com cerca de 20 páginas. A negociação acabou se estendendo por conta da burocracia e dos questionamentos feitos pelo Tesouro nacional a respeito da projeção de receitas e despesas do RJ.

Com a operação de crédito, o Executivo fluminense pretende pagar os salários atrasados de servidores --atualmente, a dívida atinge quase metade da folha e está avaliada em R$ 2,3 bilhões.

Inadimplência

De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, quase metade dos servidores estaduais, 204.579 pessoas, ainda não recebeu integralmente o salário de maio. A folha de pagamento conta com 461.027 trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Quanto ao pagamento de junho, ainda estão sem receber 216.127 funcionários.

O Estado deve, no total, cerca de R$ 1,06 bilhão na folha de pagamento, considerando os meses de maio e junho, além do 13º salário do ano passado.