Presidente da CCJ diz que denúncia contra Temer e ministros não será fatiada

A denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) não será fatiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), informou nesta quarta-feira (27) o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Isso quer dizer que a decisão da comissão sobre a admissibilidade da denúncia contra o presidente valerá também para as denúncias contra Moreira Franco e Padilha.

Segundo Pacheco, o motivo por manter a análise e votação em conjunto é justamente pela natureza de organização criminosa, formada por três ou mais pessoas.

“A decisão da presidência da CCJ foi a de que, considerando a natureza do fato imputado aos três denunciados, que exige autorização da Câmara para o seu processamento --o crime de organização criminosa, que é imputável, que é um delito de natureza permanente e que pressupõe a pluralidade de agentes--, é recomendável que a apreciação seja feita em conjunto por um único relator para que haja visão unitária e global tanto da prova quanto dos elementos contidos na denúncia”, declarou.

No penúltimo dia no cargo, em 14 de setembro, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia contra os três por organização criminosa e obstrução de Justiça. Temer e os ministros foram notificados na tarde desta quarta e, agora, a denúncia está pronta para ser analisada e votada na CCJ.

Havia um imbróglio jurídico sobre o trâmite processual da ação na Câmara. Na década de 1990, os ministros do Supremo decidiram que a instauração de processo penal contra um ministro de governo só precisaria de autorização da Câmara caso houvesse relação entre as suspeitas contra o ministro e a acusação contra o presidente da República.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que "não cabe" fatiar votação na Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e seus ministros. “O precedente é esse e a peça foi encaminhada de forma única. É sim ou não, no meu ponto de vista. E depois se o Supremo, autorizado [pela Câmara], vai desmembrar por crime ou não...”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara argumentou ainda que o crime pelo qual foram denunciados os dois ministros é de organização criminosa, o que dificultaria o fatiamento. “Como é que você vai separar essa parte que é conexa 100% uma da outra? Se fosse talvez outro crime, você poderia até pensar em fazer algum tipo de separação”.

Defendendo a própria decisão, ele disse esperar que o processo avance dessa forma, “porque independentemente do resultado, para o Brasil é importante que essa denúncia seja analisada pela comissão e depois pelo plenário, para que, respeitando a urgência que tem uma denúncia contra o presidente da República, a gente possa depois disso voltar à agenda da Câmara dos Deputados”.

Escolha do relator

A escolha do relator, porém, ainda não foi feita. Pacheco disse que deverá anunciar o nome até o fim desta semana. Nesta quinta (28), o deputado se reunirá com líderes partidários na Câmara para definir outros pontos do trâmite interno da denúncia na comissão, como a manifestação das defesas, o tempo de fala dos membros e o prazo para emissão do parecer.

“Vamos acolher e adotar exatamente o mesmo procedimento que foi adotado por ocasião da primeira denúncia e aquilo que houve necessidade de inovação em razão da peculiaridade desta segunda denúncia nós vamos submeter em uma reunião de coordenadores de partidos da CCJ”, disse.

Na análise da primeira denúncia, CCJ teve dez sessões do plenário para aguardar a defesa de Temer. Os advogados do presidente podiam usar todo esse período ou já se manifestar na primeira reunião. Depois, a comissão teve cinco sessões da Câmara para discutir a questão e votá-la. A princípio, este rito deve ser mantido, informou Pacheco, mas só será definido junto de outros deputados. O quórum no colegiado deve ser sempre de pelo menos 51 deputados.

Questionado se sofre pressão do Planalto para escolher um relator com tendência favorável ao governo, Pacheco disse que não. “Nenhuma pressão, até porque na primeira denúncia eu manifestei que não haveria qualquer tipo de interferência, seja do governo, seja da oposição, nas escolhas que cabem ao presidente da CCJ”, defendeu.

Oposição vai pedir fatiamento

O deputado da oposição, Alessandro Molon (Rede-RJ), discorda da decisão de se manter a denúncia em sua integralidade e afirmou que já vai apresentar um requerimento na CCJ para que haja o fatiamento. Na avaliação de Molon, a base aliada deseja manter a peça junta por esperar que a “impunidade de Temer blinde os ministros”.

“Como as consequências da autorização são inteiramente diferentes, não faz sentido obrigar que os parlamentares tenham uma posição única sobre todos os casos. [...] É importante deixar claro que insistir no desmembramento das autorizações não impede que o relator seja o mesmo”, disse.