STF deve evitar decisão populista que provoque insegurança jurídica, diz Gilmar Mendes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (9) que o plenário da Corte precisa evitar “decisões panfletárias, populistas” e que “não encontrem respaldo na Constituição” ao comentar o julgamento marcado para esta semana que debaterá a aplicação de medidas cautelares a parlamentares.

A ação pode definir o futuro político do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tucano Aécio foi afastado do mandato por decisão da 1ª Turma do STF em decorrência das investigações iniciadas com a delação premiada da JBS. O Supremo também determinou o seu recolhimento noturno.

“Haverá que fazer uma análise bastante aprofundada do texto constitucional.  O que devemos evitar são decisões panfletárias, populistas, que não encontram respaldo no texto constitucional. É o grande risco para o sistema, a todo momento vamos produzindo decisão que provoca insegurança jurídica e provoca dúvidas sobre a capacidade do tribunal de aplicar bem a Constituição”, disse.

Após Aécio ser afastado do cargo, senadores ensaiaram uma reação e ameaçaram votar em plenário a revogação da medida. A votação do caso foi adiada para o dia 17, uma semana após o julgamento do caso pelo STF. O Supremo vai julgar no dia 11 se medidas judiciais, como o afastamento do mandato, precisam ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado, que teria o poder de revogá-las.

Gilmar Mendes falou sobre as divergências existentes dentro do Supremo sobre o tema ao ser questionado por jornalistas após sua participação em um evento sobre reforma política realizado pelo IDP-SP (Instituto de Direito Público de São Paulo), do qual é sócio fundador.

O ministro foi recebido com protestos do lado de fora do prédio do IDP. Manifestantes lançaram tomates contra o edifício e carros grandes que poderiam estar abrigando o ministro.

Gilmar Mendes disse haver visíveis “incoerências internas” dentro do STF e que “certamente são mal compreendidas” pela sociedade, citando como exemplo decisões da Corte relacionadas à proibição da vaquejada e a não classificação do aborto até três meses gestação como crime.

“O Tribunal decidiu proibir a vaquejada, o Congresso veio e liberou. A primeira turma veio e liberou o aborto. São duas decisões contraditórias. Esse tipo de compreensão não é compreendido pela população”, disse.

“[São] Incoerências internas que certamente são mal compreendidas. Como você permite a morte de crianças ou de fetos e diz: ‘Não, mas o boi não pode ser maltratado’. Isso me parece que é algo que produz uma incongruência hermenêutica difícil de se sustentar”, disse.

O ministro classificou ainda o impasse entre Senado e STF como "diálogo institucional".

“No caso da vaquejada o Supremo declarou que era inconstitucional a lei do Ceará. O Senado veio e aprovou uma emenda constitucional dizendo que desde que houvesse tratamento adequado era constitucional. Isso se chama de diálogo institucional. Vamos aguardar os desdobramentos para que saibamos bem em que contexto nós estamos”, disse.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que participou do evento, afirmou que não há guerra entre poderes e que o Senado mantém a confiança no Supremo. Disse, no entanto, que cabe ao STF o papel de “guardião da Constituição”, e não de “redator”.

“Não adianta tentar artificializar uma crise, um conflito e estabelecer uma guerra que não existe. Existe um texto constitucional que será interpretado pelo STF. O plenário fará essa interpretação. Nós confiamos no Supremo como guardião da constituição, mas como redator da constituição, não”, afirmou o tucano, que é vice-presidente do Senado.

Gilmar diz que estuda o semipresidencialismo no Brasil

Gilmar Mendes confirmou que teve uma nova reunião com o presidente Michel Temer (PMDB) na sexta-feira (6), antes de serem publicados os vetos sobre a reforma política aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.

Segundo o ministro, no encontro, ambos trataram da possibilidade de se implantar um semipresidencialismo no Brasil.

Gilmar Mendes também declarou que inicialmente está discutindo sua defesa de mudança de regime político no Brasil de forma acadêmica. "Estamos tentando fazer um desenho de uma proposta e em algum momento esta proposta será submetida ao Congresso como emenda constitucional."

“Falamos [Temer e eu] sobre a necessidade de prosseguirmos nesse trabalho de reforma, inclusive sobre a emenda do semipresidencialismo”, disse.

“Estamos discutindo isso academicamente, estamos tentando fazer um desenho de uma proposta e certamente em algum momento essa proposta será submetida ao Congresso Nacional, sob a forma de emenda constitucional, aí o Congresso vai encontrar o seu tempo. É possível até que seja pelo Executivo”, acrescentou.

Sobre o que foi aprovado, Gilmar Mendes disse durante a sua fala no IDP que a reforma causou frustração, mas que há pontos positivos, elencando o fim das coligações nas eleições legislativas, clausula de barreira e a criação de um fundo eleitoral com dinheiro público. “Ficamos aquém no que diz respeito ao teto. É preciso estabelecer tetos precisos”, avaliou.

Sobre o limite para que os candidatos se autofinanciem, que foi vetado por Temer, o ministro disse que o teto de dez salários mínimos (R$ 9.370) era “muito limitada”.