Relator recomenda rejeição da denúncia contra Temer na CCJ e diz não ver prova concreta

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira (10) parecer pela rejeição da denúncia e da continuidade da investigação contra o presidente Michel Temer (PMDB) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Andrada também recomendou arquivar denúncia contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). 

Em setembro, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra Temer por obstrução de Justiça e organização criminosa. Já Padilha e Moreira Franco foram denunciados por organização criminosa. A denúncia tem como base delações de executivos da JBS e do corretor de valores Lúcio Funaro. Segundo o Ministério Público, eles teriam recebido pelo menos R$ 587 milhões de propina nos últimos anos, oriundos de órgãos como Petrobras, Caixa Econômica Federal e Furnas.

Em seu parecer, Bonifácio afirmou que ficou claro para ele que a tentativa da PGR de envolver o presidente da República e ministros em crimes de obstrução de Justiça "não encontra respaldo" na denúncia nem tampouco na Constituição. "Dessa forma, não se pode aceitar como criminosos fatos imputados ao presidente da República", disse.

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"Não há nenhuma prova real ou concreta que o presidente tenha tomado providência ou atitude para dificultar investigações", declarou. "Conclui-se pela impossibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer", afirmou o tucano.

A previsão é que o parecer seja votado pela CCJ até o dia 19 de outubro. 

Os argumentos do relator para rejeitar a admissibilidade:

  • Não há nenhuma prova concreta apresentada pela PGR contra o presidente;
  • Ministério Público adquiriu tanta força que promoveu um "desequilíbrio" entre os Poderes, fragilizando Temer e ministros;
  • Constituição não define de forma explícita o conceito do crime de obstrução;
  • Obstrução de Justiça é um crime, por vezes, vago e, na prática, acaba por criminalizar atos lícitos e atividades políticas-partidárias;
  • Todos os atos supostamente ilegais praticados por Temer antes de assumir a Presidência não podem ser considerados enquanto no cargo

Os advogados de Temer, Padilha e Moreira fizeram a defesa de seus clientes pelo mesmo tempo usado pelo relator.

O advogado do presidente, Eduardo Carnelós, foi o primeiro a falar e chamou o relatório de "brilhante voto". Ele ainda disse que até poderia renunciar ao uso da palavra, mas, como advogado, estava na comissão para exercer a defesa de seu cliente. O advogado de Padilha, Daniel Gerber, sustentou, assim como Carnelós, que a peça é um "ato político" sem fundamentação jurídica.

O relatório deve ser votado na comissão e, se aprovado, segue para análise dos deputados no plenário. Um dos principais defensores de Temer no Congresso, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) afirmou que o governo espera receber, na apreciação desta segunda denúncia, os mesmos votos da primeira votação: 41 na CCJ e 263 no plenário. 

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Detalhes do relatório

A leitura durou cerca de 1h04. A primeira parte do parecer abordou de forma resumida o conteúdo da denúncia da PGR e as defesas elaboradas por cada um dos três acusados. A segunda parte foi dedicada a uma análise da política e da ordem institucional existente no Brasil. 

Em um dos trechos, Andrada afirmou que o Ministério Público adquiriu tanta força que promoveu um "desequilíbrio" entre os Poderes da República, sendo ele próprio um "novo Poder". "Uma força, sob certos aspectos, maior do que o do próprio juiz", falou, ao criticar o que chamou de coberturas "espetacularizadas" da imprensa. 

Para Andrada, diante da denúncia, tanto Temer quanto os ministros ficaram "institucionalmente fragilizados".

A terceira parte do documento tratou da acusação de organização criminosa. Para Andrada, a Constituição não define de forma explícita o conceito do crime, e o Ministério Público se vale do fato para formular suas conclusões.

Andrada aproveitou a oportunidade para lembrar que a denúncia focaliza também supostos crimes praticados pelo ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff antes do início do mandato de Temer. "A denúncia [da PGR] é bem alongada e atinge acontecimentos históricos bem pretéritos", afirmou.

Quanto à obstrução de Justiça, Andrada considerou que o crime é, por vezes, vago e, na prática, acaba por criminalizar atos lícitos e atividades político-partidárias. Para ele, a peça da PGR tem pretensão de fazer acusações indiscriminadas a homens públicos.

Andrada ressaltou que todos os atos supostamente ilegais praticados por Temer antes de assumir a Presidência da República não podem ser levados em consideração enquanto no cargo. Ao defender a tese, citou posicionamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ambos alinhados a Temer. O último, inclusive, foi indicado ao Supremo pelo presidente em fevereiro deste ano.

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Críticas ao Ministério Público

Em seu voto, o relator disparou duras críticas ao que chamou de "abusos" do Ministério Público. Segundo ele, o MP e o Judiciário se fortaleceram após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em detrimento do "nítido enfraquecimento do Poder Legislativo".

Para ele, o Legislativo perdeu, na prática, sua imunidade parlamentar. Ele criticou o fato de os processos contra parlamentares serem hoje analisados pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são "impossível politicamente" de serem revistas, por provocarem protestos da mídia e repercussão negativa na opinião pública.

Além dessa "distorção", Bonifácio afirmou que o Congresso Nacional perdeu sua eficiência institucional, o que, na avaliação dele, submete parlamentares às pressões judiciais e o Legislativo a um processo de descaracterização.

"De tal maneira que o Ministério Público hoje, órgão poderoso do nosso sistema, que domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o País desequilíbrio na relação entre os poderes da República", declarou o tucano.

Para Bonifácio, o Ministério Público toma hoje decisões "sérias", que, em razão da repercussão, o dá força muitas vezes até maior do que o do próprio juiz. Nesse cenário, ele avaliou que, não só o Legislativo, mas o presidente da República e os ministros ficam fragilizados em suas competências.

No parecer, o relator disse ainda que o Ministério da Justiça ficou dependente da Polícia Federal, órgão vinculado à Pasta. "Se a polícia tem missão de ordem pública, não pode representar campo teatral para a população", afirmou. Ele disse esperar que "essa concepção policialesca se traduza em posicionamento social e pedagógico".

O relator criticou o que chamou de "criminalização da política" por parte do MP. "É inadmissível que um partido político constitua uma organização para fins criminais. Nota-se, dessa forma, pretensa intenção da Procuradoria de fazer um ataque generalizado aos homens públicos do País, sem distinção", disse.

Em seu parecer, o relator afirmou ainda não encontrar "qualquer espécie de comprovação" de acusações contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, bem como a outras lideranças do PMDB, PP e PT mencionadas pela PGR na denúncia.

O que acontece agora

O parecer tem cerca de 40 páginas, de acordo com o relator. O tucano disse ter ido dormir às 3 horas da manhã desta terça-feira para conseguir concluir o documento com sua equipe, motivo que o levou a pedir para adiar a leitura do relatório para o período da tarde.

Um pedido de vista, para que os deputados analisem melhor o relatório entregue por Andrada foi acatado pelo presidente da comissão, Rodrigo Pacheco. Assim, a próxima sessão fica marcada para terça (17), às 10h. A previsão é que o parecer seja votado pela CCJ na próxima semana, entre os dias 17 e 19 de outubro. Após a votação no colegiado, o processo segue para o plenário da Câmara, onde deve ser apreciado até o dia 26 deste mês.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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