Após Justiça determinar retorno de deputados à prisão, Picciani se entrega à PF

Menos de quatro dias depois de ter deixado a prisão, o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Jorge Picciani (PMDB), se entregou mais uma vez à Polícia Federal. Assim como os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, Picciani se dirigiu à sede da PF, na zona portuária do Rio, pouco depois da decisão do TRF2 (Tribunal Federal da 2ª Região) que determinou o retorno dos três para a cadeia.

Os deputados deixaram a PF para fazer o exame de corpo de delito e chegaram à Cadeia Pública Frederico Marques --antigo BEP (Batalhão Especial Prisional)--, localizado no bairro de Benfica, onde está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros presos pela operação Lava Jato no Rio, por volta das 18h.

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Picciani, Melo e Albertassi deixaram a prisão na última sexta-feira (17), em um carro oficial da assembleia, pouco mais de uma hora depois da decisão da Alerj que sem que a decisão tivesse sido comunicada oficialmente ao TRF2. Os desembargadores decidiram pelo retorno dos parlamentares à prisão por unanimidade, entendendo que a Alerj desrespeitou a Constituição.

"Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário. O que vemos aqui é uma completa violação das normas constitucionais ", afirmou o desembargador Abel Gomes, que foi seguido pelos demais desembargadores do TRF.

A Corte mandou prender preventivamente os deputados a pedido do MPF (Ministério Público Federal) na quinta-feira (16), mas a decisão foi submetida à Alerj, que a derrubou.

Os deputados passaram pelo exame de corpo de delito e, na sequência, e chegaram à Cadeia Pública Frederico Marques --antigo BEP (Batalhão Especial Prisional)--, localizado no bairro de Benfica, onde está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros presos pela operação Lava Jato no Rio, por volta das 18h.

A Alerj informou, em nota, que a comunicação da decisão do plenário sobre a prisão dos deputados votada na sexta (17) foi enviada ao TRF2 por volta das 19h desta terça. A mesa diretora da casa se reuniu em sessão extraordinária logo após a decisão dos desembargadores que restabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a presidência da Alerj, a decisão encaminhada pelo desembargador e relator do processo Abel Gomes dizia “textualmente que caberia a Alerj ‘resolver’ sobre a prisão”. Os parlamentares lembram ainda os casos dos ex-deputados Álvaro Lins e José Nado Júnior, ambos soltos sem comunicação ao Judiciário, o que, segundo a assembleia, justificaria o procedimento adotado na sexta.

Segundo o TRF2, a Alerj poderá se manifestar contestando judicialmente a decisão. “O que a Constituição diz é que a casa legislativa tem 24 horas para ser avisada e para resolver sobre a ordem de prisão. Mas o tribunal não é obrigado a se submeter à decisão do Legislativo.”

A Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, apura o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os parlamentares são suspeitos de favorecer interesses de empresários no Estado, entre os quais representantes do setor de transporte público e empreiteiras, em troca de propina. Eles negam todas as acusações.

A Alerj informou que a mesa diretora da Casa está reunida paa debater a decisão do tribunal e irá se posicionar após o encontro.

Desembargador propõe intervenção do STF

Durante a sessão desta terça o desembargador Abel Gomes propôs que, caso a decisão fosse descumprida, ela seja encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) que poderia, segundo ele, determinar até a intervenção federal na Alerj.

O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considera que não há necessidade de a Alerj comunicar o tribunal para a soltura dos deputados, como já ocorreu, segundo ele, na liberação do deputado Álvaro Lins. “Vou recorrer aos tribunais superiores competentes.” 

Sobre a decisão do TRF-2, o deputado Paulo Melo declarou, em nota, que a decisão é injusta e que ele respeita o Judiciário. “Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos. Só lamento a inversão no rito processual. Na visão que tenho da nossa Constituição, é garantido que o dever primeiro é apurar os fatos para, em seguida, e em caso de culpa, impor a pena. Aqui se inverte o curso. Sob a alegação de que atrapalharia a investigação, restringe a liberdade, apesar de não existir nenhum indício de uma deliberação minha para atrapalhar as ações tanto da PF como do MPF. Muito pelo contrário. Para deixar bem claro o meu desejo de imparcialidade, mais cedo entreguei na Alerj o pedido de licença do mandato até fevereiro. É para ter tempo e poder dedicar exclusivamente à minha defesa e garantir o máximo de transparência possível. E como parte da minha conduta desde o começo desta apuração, como também em irrestrito respeito ao Poder Judiciário, assim que tomei conhecimento da decisão dos desembargadores, mudei o trajeto e me dirigi imediatamente para cumprir a ordem.”

Em nota, Albertassi, que se entregou à PF imediatamente após a decisão do TRF2, afirmou que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".

Nesta terça, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

Os parlamentares foram soltos um dia após terem sido presos preventivamente por determinação do TRF-2 (Tribunal Federal da 2ª Região).

Ação, uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental), é assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge e pede a suspensão dos efeitos da decisão da Alerj e o consequente restabelecimento das prisões. (*Colaborou Felipe Amorim, de Brasília)