Assembleia que protege deputado investigado age com desvio de poder, diz Moro no Rio

O juiz federal Sergio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato no Paraná, afirmou nesta sexta-feira (8) que a atuação do Legislativo para proteger parlamentares de uma investigação ou processo de corrupção caracteriza "desvio de poder". A crítica do magistrado foi feita em referência ao julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), suspenso na quinta (7), a respeito do poder de assembleias legislativas para revogar a prisão de deputados e medidas judiciais, como afastamento de mandato.

"Se a Casa legislativa age dessa forma, protegendo o parlamentar de uma investigação ou processo por corrupção, ela está agindo com desvio de poder. Isso tem que ser discutido seriamente", afirmou ele, após participar de um evento sobre compliance na sede da Petrobras, no centro do Rio de Janeiro.

Também na quinta, o MPF (Ministério Público Federal) ofereceu denúncia contra os deputados fluminenses Jorge Picciani, presidente licenciado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Edson Albertassi, ex-líder do governo, e Paulo Melo, todos do PMDB. O trio é investigado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava Jato. O debate sobre o poder das assembleias foi suscitado pela prisão preventiva desses parlamentares.

Picciani, Albertassi e Melo foram presos em 16 de novembro e liberados no dia seguinte depois que os colegas da Alerj votaram pela soltura. A sensação de liberdade, no entanto, durou pouco. Em 21 de novembro, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) considerou ilegal a decisão do Parlamento e restabeleceu a prisão por unanimidade. Desde então, eles estão na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte carioca --a mesma do ex-governador do RJ Sérgio Cabral (PMDB).

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Na visão do titular da 13ª Vara Federal Criminal (PR), os deputados só devem ser protegidos pelo Parlamento em casos de perseguição em decorrência de eventual posicionamento político. "Evidente que ainda que se for reconhecer alguma espécie de proteção, ela deve ser utilizada para proteger o parlamentar quanto a eventual perseguição política por conta da sua opinião pública ou política, e não para protegê-lo contra eventuais investigações ou perseguições por corrupção."

Moro também voltou a defender o fim do foro privilegiado, pois, em sua opinião, trata-se de um privilégio que fere o "princípio de igualdade". O magistrado disse defender que a prerrogativa seja eliminada até mesmo para juízes. Fez, por outro lado, uma ressalva: os tribunais se encontram atualmente "assoberbados" e "sobrecargas", com uma carga excessiva de processos e recursos.

"Seria oportuno aproveitar esse momento e reduzir significativamente o foro privilegiado. Ou até mesmo eliminá-lo, inclusive para juízes. Não tenho nenhum problema quanto a isso."

Moro também foi questionado sobre as declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feroz crítico da Operação Lava Jato. A resposta foi a habitual: "Não debato publicamente com pessoas condenadas por crimes."

O juiz Marcelo Bretas, responsável em primeira instância pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro, também esteve no evento. Titular da 7ª Vara Federal Criminal, o magistrado elogiou o trabalho do colega e disse ser "árduo, difícil, muitas vezes não compreendido".

Reiteradamente alvo de manifestações populares contrárias à sua atuação, Moro foi alvo de um pequeno protesto, nesta manhã, de servidores que se encontraram na porta da sede da Petrobras, no centro da capital fluminense. Não houve registro de tumulto.

Julgamento suspenso no STF

Apesar de haver maioria contra o poder das assembleias, o STF não atingiu o placar necessário, na sessão de quinta, para suspender as decisões que revogaram ordens judiciais de prisão de deputados. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

A sessão foi suspensa com o placar de 5 a 4 contra o poder das assembleias. Por ser uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), era necessário o voto de ao menos seis ministros.

A ação foi protocolada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para suspender em caráter liminar (decisão judicial provisória) as regras das constituições estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte --que permitem às assembleias legislativas revogar decisões judiciais contra parlamentares.