TSE deverá decidir sobre limite para candidato pagar a própria campanha, diz Gilmar

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (18) que a Justiça Eleitoral deverá definir as regras sobre autofinanciamento de campanhas, informando se um candidato poderá fazer doações à própria campanha além do limite estabelecido para doações de pessoas físicas.

O tema pode ser definido nesta terça-feira, quando o tribunal tem a última sessão do ano.

A regra gerou dúvidas após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer sobre este ponto da última reforma política. A reforma aprovada no Congresso fixava um limite de dez salários mínimos para o autofinanciamento (R$ 9.690, valor previsto para 2018), mas o presidente vetou o dispositivo.

Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial, em votação na última quarta-feira (13).

Como o veto foi derrubado a menos de um ano para as eleições, existe a dúvida sobre qual regra seria aplicada.

A dúvida é se, após o veto ser derrubado, os candidatos não teriam mais limite para fazer doações à própria campanha, ou se estariam sujeitos ao limite de doações para pessoas físicas, de 10% da renda bruta do doador no ano anterior.

Técnicos do Congresso entendem que há margem para que candidatos recorram à Justiça Eleitoral, o que faria com que o limite para o autofinanciamento de campanhas seja decidido pelo TSE. 

A Constituição Federal diz que as leis eleitorais devem ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência, mas não há a interpretação de que regras sobre alguns temas não estariam sujeitas a esse limite.

“Então surge esse debate que o tribunal [TSE] vai ter de considerar. Se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade. Essa é uma pergunta. Para depois então se responder sobre o limite. Inicialmente o TSE vai se pronunciar sobre isso. Depois pode se fazer um recurso para o Supremo [Tribunal Federal]”, disse Gilmar Mendes, em entrevista após a sessão desta segunda-feira do tribunal eleitoral. 

O TSE aprovou nesta segunda-feira as resoluções para as eleições 2018. As regras eleitorais podem ser modificadas pelo tribunal até o dia 5 de março.

Nas resoluções aprovadas, o TSE autoriza que o candidato faça doações à própria campanha até o limite de gastos para cada cargo, ou seja, poderia haver 100% de autofinanciamento.

Mas o entendimento no tribunal é de que esse ponto pode ser revisto com a promulgação pelo Congresso, nesta segunda-feira, do texto da lei após a derrubada do veto presidencial.