Eunício diz 'não ter sentido' suspender intervenção no RJ para votar matérias no Congresso

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

  • Foto: Agência Brasil

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (19) "não ter sentido" fazer a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro para logo em seguida suspendê-la para votar matérias nas Casas.

"Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele [Temer] pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Se for para fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção, e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter sido feita a intervenção", declarou.

Pela Constituição, todas as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) têm a tramitação paralisada enquanto decretos estipulando intervenções, como o publicado na sexta (16), estiverem válidos. Eunício reforçou o entendimento e disse que respeitará rigorosamente a Carta Magna brasileira.

Nesta situação se inclui a PEC da reforma da Previdência que, até quinta-feira passada (15), era tida como prioridade para o governo do presidente da República, Michel Temer (MDB). A matéria está pronta para ser votada no plenário da Câmara, mas não foi pautada até o momento por falta de votos favoráveis ao texto --no mínimo, 308 dos 513 deputados federais.

O Planalto nega que tenha desistido da matéria. Na sexta, quando do anúncio da intervenção, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o governo pretende revogar o decreto do reforço à segurança no Rio para votar a Previdência e, após a aprovação desta, publicar um novo decreto determinando outra intervenção no Rio. Jungmann não deu prazo para a medida.

Se ele revogasse, extingue-se a intervenção no Rio. Aí para fazer uma nova intervenção, não sei se teria a condição política de se fazer, mas teria de fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer? O que íamos dizer no Conselho [da República]? Não havia necessidade da [primeira] intervenção.

Eunício Oliveira, presidente do Senado

Com o mandamento da Constituição e o entendimento de Eunício Oliveira, no entanto, fica cada vez mais difícil a aprovação da reforma previdenciária. Isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que a reforma só conseguirá ter aprovação caso seja votada até o final de fevereiro.

A declaração de Eunício foi dada após reunião no Palácio da Alvorada em que os conselhos da República e da Defesa Nacional aprovaram a intervenção federal no Rio. Por parte do primeiro conselho, sete membros votaram a favor da medida e dois se abstiveram --os líderes da minoria no Senado e na Câmara dos Deputado, Humberto Costa (PT-PE) e José Guimarães (PT-CE), respectivamente. Já por parte do Conselho da Defesa Nacional, a aprovação foi unânime.

Pela legislação, os conselhos devem ser consultados e deliberar sobre propostas de intervenções, mas não têm poder de veto. Ou seja, o presidente não é obrigado a acatar o posicionamento deles se estes fossem contra o ato.

Questionado se, na avaliação dele, a segurança pública seria prioridade no Congresso em 2018, Eunício disse que isso está "claro" no discurso dele de abertura do ano legislativo --no qual deu ênfase a textos do tema-- e que a PEC da Previdência é "uma das PECs, tem várias que vão ficar paralisadas".

"Foi uma opção, não do Congresso Nacional, mas do presidente Michel Temer, combinado com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, de fazer a intervenção e o presidente da República é um constitucionalista. Sabe que, feita uma intervenção, paralisa qualquer movimentação de PEC", ressaltou.

Pedido de mais recursos para o RJ

O presidente do Senado disse que o governo deverá enviar ao Congresso um PLN (Projeto de Lei de Crédito Suplementar e Especial) de suplementação orçamentária visando recursos para a intervenção. O valor ainda não foi estipulado, informou.

Após enviado ao Congresso, o projeto terá de ser analisado e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Caso seja aprovado no colegiado, Eunício disse ser possível pautá-lo na semana seguinte para sessão conjunta do Parlamento.

Não há prazo para o envio do projeto, pois este depende do planejamento que está sendo elaborado pelo interventor, o general do Exército Walter Souza Braga Netto.

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