STF derruba regra que previa eleição direta após cassação de presidente da República

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Fátima Meira/Estadão Conteúdo

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o ponto da reforma eleitoral de 2015 que previa eleições diretas caso ficassem vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República até os últimos seis meses do mandato. Após esse período, a lei prevê eleições indiretas.

Para os ministros do Supremo, a mudança, feita por meio de uma lei que alterou dispositivos do Código Eleitoral, não poderia se sobrepor à regra prevista na Constituição Federal: de que as eleições devem ser indiretas (pelo Congresso Nacional) caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos nos dois últimos anos do mandato.

Se a vacância –como nos casos de morte ou cassação do mandato—ocorrer nos dois primeiros anos do governo, as eleições são diretas, segundo diz a Constituição.

A regra da lei de 2015, no entanto, continua a ser aplicada aos cargos de governador e prefeito, segundo definiu o Supremo.

Já os senadores, que também estavam incluídos pela lei nas hipóteses de eleição direta para escolha de substituto em caso de perda do cargo, ficam de fora da regra. O Supremo entendeu que para esse cargo valem as regras previstas na Constituição: primeiro, chama-se o suplente. Não havendo suplente, realizam-se eleições, caso a vacância do cargo ocorra a mais de 15 meses para o fim do mandato.

Na ação, o STF também mudou a interpretação da lei para afirmar que a perda do mandato, em caso de cassação ou irregularidades no registro da candidatura, deve ocorrer após o fim do julgamento pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A expressão "trânsito em julgado" utilizada na lei abria brecha para que a perda do mandato só ocorresse após o caso ser apreciado pelo próprio STF, última instância na Justiça brasileira.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos 11 ministros do tribunal. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

A única divergência, parcial, partiu do ministro Alexandre de Moraes, que discordou da aplicação da regra de eleição direta, prevista na lei de 2015, para os cargos de prefeito e governador.

Ainda na sessão desta quinta-feira, o STF manteve a regra da reforma eleitoral de 2015 que prevê novas eleições em caso de cassação do prefeito também para as cidades em que não é realizado 2º turno nas eleições.

A ação, movida pelo partido PSD, defendia que, nos municípios que não realizam 2º turno, se o prefeito eleito fosse cassado deveria ser dado posse ao segundo colocado.

A decisão foi tomada por 10 votos a 1. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir.

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