PEN quer tirar ação sobre prisão em 2ª instância; para ministro do STF, desistência não é possível

O PEN (Partido Ecológico Nacional) anunciou que vai apresentar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a desistência do pedido de liminar (decisão provisória) nas ações que julgam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

O pedido de desistência deve ser feito ainda nesta terça-feira (10), véspera da sessão do STF que poderia retomar o julgamento da questão. 

O ministro do STF Marco Aurélio Mello pretende levar para julgamento na sessão desta quarta-feira o pedido de liminar feito nas ações pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para suspender a prisão de condenados em segunda instância. Uma decisão favorável poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso na Operação Lava Jato após ter a condenação confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e ter recursos negados pelos tribunais superiores.

Kakay era o advogado constituído pelo PEN para representar o partido na ação. Mas, segundo o presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, o advogado foi destituído do processo. Kakay confirma que foi informado da decisão, que ainda não consta do sistema do STF.

Não está claro o que ocorre em caso de desistência da ação por parte do PEN. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou nesta terça-feira que não é possível ao PEN (Partido Ecológico Nacional) desistir do pedido de liminar (decisão provisória) na ação sobre prisão na segunda instância. "Não cabe desistência. O Supremo tem que julgar", disse Moraes.

Para Moraes, outro fator pode atrapalhar o julgamento dessa ação. É que já estão na pauta de amanhã do STF dois habeas corpus (pedidos de liberdade), do ex-ministro Antonio Palocci e do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). "Regimentalmente, HC [habeas corpus] de réu preso tem prioridade", afirmou Moraes.

O PEN é o autor de uma das duas ações que discutem a prisão em segunda instância no Supremo. O ministro Marco Aurélio relata duas ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que discutem a execução da pena nessa fase do processo, ou seja, antes de esgotados os recursos aos tribunais superiores. A outra ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O advogado Paulo Fernando Melo, indicado pelo PEN para substituir Kakay no processo, afirmou que o pedido de desistência da liminar deverá ser apresentado ainda hoje. O advogado também pedirá o adiamento do julgamento, caso a desistência não seja aceita pelo STF.

O presidente do PEN afirma que o partido, apesar de ter sido o autor da ação, não quer beneficiar Lula com o resultado do julgamento. "O partido é de direita, não defende esquerda, defende todos os brasileiros", diz Barroso.

Contrário à prisão em segunda instância, o advogado Ticiano Figueiredo, presidente do IGP (Instituto de Garantias Penais), diz acreditar não ser possível juridicamente ao PEN retirar o pedido de julgamento da liminar.

O IGP, que é "amicus curiae" no processo (amigo da corte, em latim), também apresentou um pedido para que a liminar seja julgada. Para Figueiredo, o ministro Marco Aurélio poderia levar o caso a julgamento com base no pedido do IGP.

"A gente está buscando o respeito à Constituição. O princípio da presunção de inocência proíbe a prisão antes do trânsito em julgado", diz Figueiredo.

A volta do tema à pauta do STF despertou interesse em setores a favor da prisão na segunda instância. O PSL (Partido Social Liberal), do pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, pediu nesta terça-feira para ingressar na ação como "amicus curiae" (amigo da corte, em latim). Já o advogado de São Paulo Carlos Alexandre Klomfahs, que não é parte no processo, apresentou ao STF manifestação contrária ao pedido de liminar do PEN.

O ministro Marco Aurélio não quis falar com a imprensa ao chegar no STF nesta terça-feira. Não está claro se o pedido de desistência da liminar será aceito pelo STF. Ministros afirmam que a desistência não seria possível nesse tipo de ação.

Procurada, a assessoria de imprensa do STF informou que não iria se manifestar sobre qual o procedimento previsto nos casos de desistência de pedido de liminar numa ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade).