1ª Turma do STF decide que ministros só terão foro para supostos crimes cometidos no cargo

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura.

Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ.

A decisão representa um precedente na restrição do foro, mas por ser tomada em turma, e não no plenário, não está claro se a nova regra deverá ser aplicada automaticamente a todos os casos semelhantes. A 2ª Turma costuma adotar decisões diferentes da 1ª em outros temas processuais, como por exemplo a aplicação da pena de prisão para parlamentares

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Maggi por suspeitas de ter participado de um esquema de compra e venda de vagas no TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em 2009, quando ele era governador do Estado. O conselheiro do TCE-MT Sérgio Ricardo de Almeida também foi denunciado pela Procuradoria nesse processo.

Esta é a primeira vez que uma decisão do STF aplica a nova regra do foro privilegiado para um ministro de Estado e para um conselheiro de Tribunal de Contas. Em maio o plenário do Supremo decidiu restringir o alcance do foro para deputados federais e senadores. Com a decisão, só deveriam permanecer julgados no STF crimes cometidos pelos parlamentares durante o mandato e que possuíssem relação com o cargo.

A decisão de maio da Corte não fez referência ao caso de ministros de Estado, também protegidos pelo foro no Supremo, nem a conselheiros de tribunais de contas, que têm foro no STJ. A PGR então pediu, no inquérito contra Blairo Maggi, que a restrição do foro também fosse aplicada a parlamentares licenciados para ocupar o cargo de ministro.

Nesta terça-feira, os ministros da 1ª Turma decidiram que a mesma regra aplicada a parlamentares deveria valer no caso de Maggi e de Sérgio Almeida. Ou seja, como os crimes pelos quais eles são investigados não foram cometidos nos cargos atuais, o processo deverá ser enviado à primeira instância do Judiciário.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que quando o STF decidiu restringir o foro para deputados e senadores, foi citado no julgamento que os casos relativos a outros cargos deveriam ser decididos à medida que os processos fossem analisados.

Barroso defendeu aplicar o mesmo critério à função de conselheiro de tribunal de contas.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, como o plenário do STF não tratou do caso específico de conselheiros, o processo deveria ser remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além de Maggi, outros quatro ministros do governo Temer são investigados em inquéritos no STF. Os dois inquéritos contra Gilberto Kassab, do PSD (Ciência e Tecnologia), são relatados por Fux, na 1ª Turma. O inquérito contra Aloysio Nunes, do PSDB (Relações Exteriores), está com o ministro Gilmar Mendes, na 2ª Turma. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), ambos do MDB, são investigados junto com o presidente Temer em um inquérito originado das delações da Odebrecht. O ministro Edson Fachin, da 2ª Turma, é o relator.

Outro lado

Em nota, a defesa de Blairo Maggi afimou que o ministro defende o fim do foro privilegiado e disse que recebe a decisão com tranquilidade.

"O ministro Blairo já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio. Nem mesmo os juízes. Aceita com total tranquilidade a decisão do STF e as questões técnicas estão a cargo de seus advogados", afirma a nota.