Fux diz que ministros do STF não temem impopularidade de suas decisões

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (22) que os ministros do Supremo têm o compromisso de cumprir a Constituição e não temem críticas às suas decisões. 

Fux fez a afirmação ao comentar seu voto em 2011 sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. 

Naquele julgamento, Fux foi o voto de desempate no placar de 6 a 5 que anulou a validade da Ficha Limpa para aquelas eleições com base na regra prevista na Constituição de que alterações nas leis eleitorais devem ser aprovadas ao menos um ano antes das eleições. A Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, a quatro meses das eleições daquele ano.

"Só que o Supremo Tribunal Federal tem compromisso com a guarda da Constituição. E nenhum receio de desagradar a opinião pública, ou de cair em impopularidade, pode fazer com que um ministro do Supremo Tribunal Federal abdique da sua independência. Num país onde os juízes temem, as decisões deles valerão tanto quanto valem esses homens", disse Fux.

Recentemente, a decisão de Fux de suspender a investigação do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) que tem como alvo o gabinete do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi alvo de críticas. 

Advogados e professores de direito afirmam que as regras atuais do foro privilegiado não contemplam a situação de Flávio, que ainda não tomou posse e foi diplomado no dia 18 de dezembro.

Em sua decisão, Fux considerou que, como Flávio Bolsonaro passou a ter foro privilegiado ao ser diplomado senador, caberia ao STF decidir em qual instância deverá correr o processo. 

Fux afirma, na decisão, que o MPRJ fez apurações sobre Flávio em "período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República" e caberia ao STF "a decisão, caso a caso, acerca da incidência ou não da sua competência originária".

Na decisão, o ministro não especifica a partir de qual data passou a considerar que Flávio Bolsonaro estaria protegido pelo foro privilegiado. 

A Constituição Federal afirma que os senadores devem ser julgados pelo STF a partir da diplomação, ato realizado dois meses antes da posse, no qual a Justiça Eleitoral atesta o resultado das urnas. 

Flávio Bolsonaro foi diplomado em 18 de dezembro. Na decisão, Fux cita ter sido informado pela defesa do senador de que o MPRJ teria solicitado informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em 14 de dezembro, portanto quatro dias antes da diplomação. 

A decisão de Fux não fixou em qual foro Flávio será investigado. O ministro, atuando como plantonista durante o recesso judiciário, apenas interrompeu as investigações até que o relator do recurso no Supremo, ministro Marco Aurélio decida sobre o caso. 

Marco Aurélio tem indicado que deverá rejeitar o recurso de Flávio Bolsonaro e devolver o processo ao Ministério Público do Rio. 

Flávio Bolsonaro entrou na mira do MPRJ após o Coaf informar ao Ministério Público da existência de transações atípicas envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. 

Posteriormente, um novo relatório do Coaf apontou que Flávio recebeu 48 depósitos de R$ 2.000 cada um entre junho e julho de 2017, totalizando R$ 96.000. A informação foi divulgada na noite desta sexta-feira (18) pela TV Globo. 

No recurso ao STF, o senador diz que o Coaf teria quebrado ilegalmente seu sigilo bancário e fiscal, pois enviou diretamente as informações ao MPRJ, sem que houvesse autorização judicial para as investigações. 

O Ministério Público afirmou que não houve a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador durante as investigações. 

Segundo o MPRJ, Flávio Bolsonaro não figura formalmente como um dos investigados na apuração, mas não estaria descartada sua inclusão entre os investigados após a futura análise das provas coletadas. 

O senador afirmou, em entrevista à TV Record, que houve a quebra de sigilo e que o MPRJ mentiu ao negar que ele figura entre os investigados.

"Teve quebra de sigilo, está lá a movimentação: quanto entrou em minha conta, de que forma, quanto gastei de cartão de crédito, quanto saiu, quanto recebi de salário. Eu estou sendo investigado desde meados do ano passado", disse.