Senado aprova lei que acelera bloqueio de bens de acusados por terrorismo

Em votação simbólica, o Senado aprovou hoje projeto que acelera o sequestro de bens de pessoas e/ou entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas). O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem agora 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

A proposição, enviada ao Congresso pelo próprio Executivo, permite o bloqueio imediato de ativos de suspeitos e foi submetida ao plenário após aprovação conjunta em reunião, nesta manhã, das comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores. 

Atualmente, a legislação brasileira já possui dispositivos legais que permitem o sequestro de bens, mas isso depende do aval da Justiça. Como há possibilidade de recurso, o processo acaba se tornando lento. Críticos da proposição afirmam, no entanto, que a judicialização é uma forma de garantia do Estado Democrático de Direito.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e outros parlamentares apresentaram emendas ao texto original. A ideia, segundo os proponentes, era resguardar a soberania nacional ao esclarecer pontos sobre autoridades competentes e direitos de pessoas físicas e jurídicas.

Uma modificação de redação, por exemplo, trocou a expressão "bases razoáveis" por "fundamentos objetivos" no artigo que autoriza o Ministério da Justiça a aplicar a lei em caso de "indícios ou provas de prática de terrorismo".

Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria, o texto original aprovado na Câmara estabeleceria "a bel-prazer de apenas uma autoridade" (o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro) a supressão da soberania nacional em favor da atuação de autoridade estrangeira no país. "O texto fala em bases razoáveis, mas isso é completamente irrazoável", comentou.

O projeto de lei aprovado hoje interessa diretamente a Moro, que chegou hoje a Paris para participar de evento do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo).

O chefe da pasta pretende comunicar pessoalmente aos dirigentes do organismo internacional a aprovação da matéria no Congresso brasileiro.

A proposição que busca dar celeridade ao bloqueio de bens relacionados ao terrorismo atende às recomendações feitas pelo Gafi em sua última rodada de avaliações, em 2012.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Brasil era o único país membro que ainda não havia se alinhado ao conjunto de normas e diretrizes do organismo internacional. O prazo para adesão era até este mês.

Coelho declarou que as divergências relacionadas à soberania nacional "foram todas dissipadas e construídas no competente relatório do senador Anastasia, que, com emendas de redação, tranquilizou as preocupações colocadas por diversos senadores na reunião das comissões".