União quer leis para que policial envolvido em morte tenha defensor público

O governo federal sugeriu a secretários de Segurança Pública de todo o país que avaliem a possibilidade de apoiar leis estaduais para garantir que policiais e agentes alvo de processos criminais decorrentes de ações em serviço tenham acesso à Defensoria Pública. A medida pode levar maior proteção legal para policiais que se envolverem em operações que resultem em mortes.

Policiais civis e militares, bombeiros, peritos, agentes penitenciários e da Defesa Civil normalmente não recebem assistência jurídica gratuita de defensores públicos por não se enquadrarem em critérios econômicos. Apenas quem não tem recursos financeiros suficientes pode ter acesso ao benefício.

Neste ano, dois estados já analisam projetos de lei que preveem que a categoria policial seja incluída no rol de acesso à Defensoria --o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro.

O assunto foi debatido hoje em uma reunião da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e do Conselho Nacional de Segurança Pública, que reúne secretários e representantes dos 27 estados. A convite do secretário nacional, general Guilherme Theóphilo, que coordenou o evento, o deputado estadual Luciano Zucco (PSL-RS) expôs aos secretários um projeto de lei complementar de sua autoria e defendeu que as demais unidades da federação criem projetos similares.

A reunião entre a Senasp e os secretários foi uma iniciativa do general Theóphilo de ouvir os estados antes de propor ou implementar políticas públicas, segundo o Ministério da Justiça. O tema do acesso à Defensoria Pública foi um dos assuntos discutidos. Ela também acontece após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviar ao Congresso seu pacote de leis anticrime que, entre outros aspectos, propõe formas de classificar como legítima defesa mortes provocadas por policiais durante operações oficiais da polícia que resultem em tiroteios.

Na opinião de Zucco, em processos judiciais envolvendo suspeitos e policiais, os criminosos acabariam tendo mais acesso à assistência gratuita que os agentes da lei porque, em muitos casos, eles não têm fonte de renda comprovada. O deputado defende que o benefício seja estendido aos policiais --que passariam a poder optar entre contratar um advogado particular ou serem assistidos por um defensor público.

"Eu costumo ilustrar esse projeto com um caso que tivemos no Rio Grande do Sul, onde um tenente [da Brigada Militar] respondeu a disparos em uma operação, um suspeito foi baleado e o policial teve que vender seu carro para pagar um advogado", disse o deputado Zucco, que é tenente-coronel da reserva do Exército.

A defesa não ocorrerá apenas em casos com mortes, mas sempre que agentes de segurança em serviço se envolverem em processos judiciais -- por exemplo, em caso em que o agente responda a eventual processo que questione sua conduta ao prender um suspeito.

Outro projeto de lei semelhante foi apresentado neste mês pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). O tema esteve presente em sua campanha eleitoral. Witzel defende que policiais sejam autorizados a atirar em suspeitos caso eles sejam vistos portando fuzis. 

Durante a campanha, o governador fluminense defendeu que garantiria em seu governo que os policiais tivessem acesso à Defensoria Pública em caso de processo judicial. Esse foi o primeiro projeto que o governador apresentou na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), poucos dias após o projeto de Zucco começar a tramitar no Rio Grande do Sul.

Em ambos os projetos, os policiais teriam garantida a assistência jurídica gratuita em casos em que estiverem atuando em operações e ações oficiais do estado. Eles ainda precisam ser votados nas respectivas assembleias.

Para que a medida seja analisada nos demais estados, os governos ou parlamentares terão que apresentar projetos específicos. A reportagem apurou que, no momento, a Senasp tenta mobilizar os estados para que estudem a medida.

O que diz a Defensoria do RS

A Defensoria do Rio Grande do Sul afirmou que está levantando dados para avaliar o impacto da medida.

Segundo o órgão, o projeto é válido e "visto com bons olhos". Contudo, "os dados estão sendo reunidos para avaliar o montante de processos e como será a organização da Defensoria Pública para atuação da melhor forma possível".

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro disse que não se posicionaria sobre o projeto de lei de Witzel, mas afirmou que já pode presta auxílio a pessoas que não podem pagar despesas de processos, entre elas policiais.