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Reformas e pacote anticrime são assuntos do Congresso, diz Caiado

21.nov.18 - Caiado passou quase 30 anos no Congresso Nacional, antes de eleger-se governador de Goiás - Pedro Ladeira/Folhapress
21.nov.18 - Caiado passou quase 30 anos no Congresso Nacional, antes de eleger-se governador de Goiás Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Beatriz Montesanti

Do UOL, em São Paulo

26/02/2019 04h00

Congressista de 1991 até o ano passado e membro do partido que hoje lidera as duas casas do Congresso, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), diz não ver como função dos governadores debater importantes reformas que chegaram recentemente ao Legislativo. 

O goiano aceita com bons olhos, no entanto, tanto a reforma da Previdência quanto o pacote anticrime, propostos pelos ministros Paulo Guedes e Sergio Moro, respectivamente. Analisando os projetos "em sua inteireza", ressalta. 

"Temos que ter capacidade de diferenciar quais são as nossas importâncias, quais são as nossas áreas de ação", diz ele em entrevista ao UOL. "É assim que eu quero trabalhar, em parceria com os deputados, em parceria com o Senado, mas não retirando deles as prerrogativas que são próprias do Congresso." 

Goiás foi o sétimo estado a decretar calamidade financeira, com salários de servidores atrasados desde novembro passado. O governador culpa as gestões anteriores pelo rombo orçamentário (ele sucede o tucano Marconi Perillo), e conta com a ajuda com governo federal para resolver o problema.

Caiado diz não ver problema nos escândalos envolvendo candidaturas laranjas que atingem o governo de Jair Bolsonaro e que levaram à queda do secretário-geral da Presidência, Gustavo Bebianno, em menos de dois meses de governo. "Crise? Não podemos nos perder com essas coisas bobas", diz. 

Leia os principais trechos da entrevista: 

UOL - Qual é a avaliação que o senhor faz sobre o texto da reforma da Previdência apresentado? Acha que cumpre com o que era esperado deste governo?
Ronaldo Caiado -
Acho que cumpre e ao mesmo tempo é uma proposta que vem não apenas embasada em um ou dois itens, é uma proposta abrangente. Ela sinaliza que o Brasil não pode mais ficar com essas "meias solas" que não teriam sobrevida alguma. 

Esse é um projeto cujo resultado está bem definido já, numa avaliação nos próximos dez anos, com impacto de mais de um R$ 1 trilhão. É uma reforma que diante as outras [apresentadas por governos anteriores] tem um conteúdo muito maior. Abrange não só a União, mas também de estados e municípios, e com isso trata o assunto em toda a sua inteireza. Ela mexe como nenhuma outra com setores relativamente beneficiários do sistema atual, em detrimento das pessoas mais carentes e daqueles que deveriam pagar menos por ela. 

Governadores no geral criticaram as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), previstas no texto. Como o senhor vê essa questão?
Eu analiso sempre uma proposta na sua inteireza. Se você for pinçar um ponto, tranquilamente ele será discutido no Congresso, e o Congresso vai ali construir uma saída. Eu como governador, por já ter sido parlamentar, sei da nossa limitação. Nós [governadores] opinaremos em alguns pontos mais relevantes em relação à realidade que nós estamos vivendo. Mas em relação ao BPC, os parlamentares saberão com muita tranquilidade chegar a um bom termo. 

Que pontos seriam esses que o senhor pretende opinar?
Primeiro, eu citaria a você a verticalização, que é fundamental para nós. Você não pode construir uma tese que ela venha a servir apenas à União. Em relação, por exemplo, à alíquota extraordinária, que varia de zero a oito [para cada estado], cada um vai medir e mensurar a sua necessidade. Esse é um ponto extremamente relevante para nós. 

Agora, outros por exemplo, o BPC é um programa do governo federal? É. Lógico que os meus deputados e os meus senadores estarão muito mais qualificados do que nós governadores para debater esse assunto. Eu, por ter sido parlamentar muitos anos, acho que a gente deve se ater a certos assuntos e entender que uma emenda constitucional é prerrogativa única e exclusiva da Câmara e do Senado. O executivo não tem participação nenhuma nisso. Zero. 

Na semana passada foi também enviado ao congresso o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, que recebeu algumas críticas de especialistas em segurança pública. O que o senhor achou do pacote?  
Achei muito positivo, falando do todo. Para nós faltou um fator primordial que foi a transferência dos fundos da segurança pública, transferência de fundo a fundo para os estados, como você tem na saúde, tem na educação. 

Hoje nós não aguentamos essa burocracia para a utilização desses fundos de segurança. Tanto o fundo de segurança pública como o fundo penitenciário. Acaba que nenhum governo é contemplado. Você tem que colocar uma pessoa para cuidar de burocracia 24 horas por dia em Brasília.

4.fev.19 - Caiado entre os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) durante reunião com Sergio Moro - Ricardo Botelho/Brazil Photo Press/Folhapress - Ricardo Botelho/Brazil Photo Press/Folhapress
4.fev.19 - Caiado entre os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) durante reunião com Sergio Moro
Imagem: Ricardo Botelho/Brazil Photo Press/Folhapress

Um dos pontos que gerou mais discussão sobre o documento foi do excludente de ilicitude (hipótese de lei que pode levar à absolvição de pessoas que matarem). Como o senhor vê essa questão?
Em relação a esse fato eu não saberia falar para você, sinceramente, porque eu não estudei. Estou atarefado com esse problemas de governo. Realmente eu não sei lhe responder em relação a esse assunto. Mas se você me colocar especificamente o que foi colocado, eu saberia opinar. 

Críticos dizem que o que o texto permite enquanto legítima defesa é muito amplo e isso pode aumentar o número de mortes e crimes cometidos inclusive pela polícia. 
Legítima defesa é legítima defesa. Qualquer pessoa ameaçada, se é dada a ela a opção de praticar a legítima defesa, ela tem esse direito. Isso é considerado em todas as democracias do mundo. Não existe limitação à legítima defesa. É igual você querer falar que o cidadão é de oposição A, oposição B, oposição C. Ou você é governo ou não é governo. Agora apelidar essas palavras eu acho difícil. Legítima defesa tá conceituado. O cidadão que acha que corre risco de vida tem direito a se defender. Não precisa apelidar de legítima defesa. 

Moro deu uma declaração dizendo que caixa dois não é corrupção, mas um crime menos grave. O senhor concorda? 
Isso aí é um assunto que vai ser dos deputados federais e senadores. Eu acho que fatiar [o projeto de lei] não quer dizer excluir. São tramitações em comissões distintas. Cada comissão trata de um assunto. Você tem Comissão de Economia, Comissão de Segurança Pública e você tem Comissão de Constituição e Justiça. Então você tem várias áreas que devem ser tratadas de uma maneira diferente. 

Qual sua expectativa para essa tramitação? É possível aprová-lo concomitantemente à reforma da previdência? 
Isso aí, eu que vivi lá [no Congresso] durante muitos anos, eu quero dizer a você que isso é pauta dos líderes partidários com o presidente da Câmara. Isso aí é uma opinião extremamente subjetiva.

1.jan.19 - Caiado no dia de sua posse como governador em Goiás - Becker/Futura Press/Folhapress - Becker/Futura Press/Folhapress
1.jan.19 - Caiado no dia de sua posse como governador em Goiás
Imagem: Becker/Futura Press/Folhapress

Goiás foi o sétimo estado a declarar calamidade financeira. O que espera do governo para melhorar a situação financeira dos estados?
Primeiro eu sou da tese de que não se transfere problemas. Cada estado tem que cuidar do seu. Agora, não é justo ter que herdar todas as irresponsabilidades que foram feitas por gestores anteriores, que por terem usado o estado como máquina de política eleitoral, se beneficiem dos crimes de responsabilidade fiscal que eles praticaram. E, ao mesmo tempo, o estado é altamente penalizado pela falta de hospitais, pela segurança pública sem combustível, folha de salário atrasada desde o mês de novembro. 

Enfim, acho que nós precisamos ter uma saída mais célere para isso. Precisamos ter um apoio do governo federal para que nos dê pelo menos uma perspectiva de um programa emergencial para termos como sair dessa situação que estamos vivendo hoje. 

Completando agora dois meses de governo, há uma expectativa para quitar os salários dos servidores? 
Estamos passando por uma situacao de inadimplência, e essa inadimplência nossa é uma situação de não poder contrair nenhum empréstimo. Hoje o estado de Goiás está desclassificado pelo Tesouro Nacional. Eu estou completamente engessado, via de regra. As gestões anteriores destruíram toda a capacidade de poder sinalizar com data certa o momento da gente pagar aqui. 

A atual crise no governo (queda de um ministro em menos de dois meses, outro suspeito de envolvimento com candidatos laranjas) é um empecilho para a aprovação dessas pautas? O que significa a demissão de um ministro em menos de dois meses de gestão?
Crise? Acho que temos que separar o que é essencial do que é acessório. Nomeação e exoneração de ministros é uma coisa corriqueira, do dia a dia de todo o governo. Temos que tratar dos assuntos relevantes, que o eleitor deixou claro na eleição de agora quais são. Acho que essa deve ser a pauta. Não tem importância maior um ministro ser exonerado, ser renomeado. Isso aí é assessório diante de uma política maior de reforma da Previdência, de pacto federativo, reforma tributária, de respostas de combate à criminalidade, política de saúde. Não podemos nos perder com essas coisas bobas.

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