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Senadores vão ao STF contra MP de Bolsonaro que altera o Código Florestal

O presidente Jair Bolsonaro - Andre Coelho/Folhapress
O presidente Jair Bolsonaro Imagem: Andre Coelho/Folhapress

Guilherme Mazieiro e Gabriel Sabóia

Do UOL, em Brasília e no Rio*

15/06/2019 14h01

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram na manhã de hoje com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (Medida Provisória) proposta ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que altera o Código Florestal, lei ambiental de 2012. Pelo texto, deixa de existir um prazo para que os proprietários de terra façam o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Na prática, sem a existência de um prazo para a realização do CAR, os produtores que ainda estiverem sem registro não poderão ser multados ou sofrer sanções, como a de não conseguir crédito rural, uma das punições previstas para incentivar o cadastro. Não fica claro agora como se darão as outras etapas previstas no Código Florestal para que os produtores que tenham déficit de vegetação nativa se regularizem. Para aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), o proprietário precisa ter feito o cadastro.

Criada no governo de Michel Temer (MDB), a MP 867 tratava do prazo para regularização de propriedades às normas do Código Florestal. A MP caducou no último dia 3 de junho sem ser votada no Senado, depois de um acordo de líderes para não apreciar a matéria. Na época, a caducidade foi considerada uma importante vitória dos movimentos ambientalistas.

De acordo com os senadores que entraram com o mandado de segurança no STF, agora, Bolsonaro está reeditando a MP 867 através do texto publicado ontem --o que, também, é vedado pela Constituição.

"Sou contrário à reedição da MP 867. É inconstitucional, é um absurdo. Não podemos incentivar o descumprimento das leis, a impunidade para beneficiar poucos, mas que são grandes desmatadores", diz Contarato.

Randolfe Rodrigues afirma que a MP é inconstitucional. "A MP 867 representava um retrocesso, destruindo o Código Florestal. Era um conjunto de retrocessos. Caiu pela mobilização de ambientalistas. Vamos derrubar, mais uma vez, essa iniciativa, recorrendo ao Judiciário porque é flagrantemente inconstitucional", afirma.

Se a MP fosse aprovada, apontam os senadores, dificultaria ao Brasil alcançar as metas do Acordo de Paris, compromisso internacional discutido entre 195 países com o objetivo de minimizar as consequências do aquecimento global.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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