Opinião: Basta de abusos da Lava Jato, chega de escárnio com a Constituição

Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência , ... não vês que tua conspiração foi dominada pelo que a conhecem?

Cícero

Há mais de três anos tenho corrido o país denunciando os inúmeros abusos da força-tarefa da Lava Jato e do chefe dessa força-tarefa, o então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

À época, havia relativamente pouco eco ao que eu dizia, pois a imprensa estava contaminada. Mas era interessante notar que, mesmo com o expressivo apoio incondicional da imprensa à operação, em todos os lugares nos quais estive as minhas críticas eram de alguma forma ouvidas e faziam as pessoas pensarem sobre os enormes excessos e abusos cometidos por aqueles que então tinham a unanimidade do país.

Eu sempre ressaltei, quando fazia minhas críticas, a grande importância da Lava Jato, operação que desvendou um grau de capilaridade de corrupção que nenhum de nós poderia imaginar, nem o jornalismo investigativo, nem a Polícia Federal séria, nem o Ministério Público digno, nem a advocacia criminal.

Porém, como trabalhamos desde o primeiro momento na operação, sabíamos que existiam excessos evidentes e que cresciam no dia a dia: o uso demasiado das prisões preventivas, a destruição de um importante instituto que é a delação premiada, o uso indevido da mídia para pressionar o Poder Judiciário, a espetacularização do processo penal e a instrumentalização de parte do Ministério Público Federal e parte do Judiciário, comandada por esse ex-juiz que pretendia não o Supremo Tribunal Federal, mas, sim, a Presidência da República, para atingir objetivos políticos, e não para fazer aquilo que nós advogados, procuradores e juízes sérios pretendemos e devemos fazer.

Reconheço, no entanto, que há uma diferença enorme entre tudo aquilo que sabíamos existir e o fato de ler e ouvir esses excessos sendo cristalizados, materializados. A reportagem de hoje da Folha de S.Paulo e do Intercept é chocante. É a prova incontestável de que este senhor, Deltan Dallagnol, tido por chefe da Lava Jato, mas que servia a um outro chefe, o ex-juiz responsável pela operação, instrumentalizava, de forma vergonhosa, o poder do Ministério Público.

Imagino a reação da quase totalidade dos membros do MP, que é séria e trabalha dentro dos limites constitucionais, ao se deparar com o fato de que um procurador com atuação em primeira instância explicita que coordenava uma investigação contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, chegando a pedir ao chefe de gabinete do então procurador-geral que fornecesse o endereço da residência do ministro para poder, certamente, encetar uma investigação que ele coordenava.

O que é o mais grave, quase humilhante, é ver esse senhor, certamente junto com seus asseclas, ter a ousadia de se insurgir contra esposas de ministros do Supremo. Aqueles ministros que tiveram a coragem de conceder decisões garantindo direito constitucional não só foram perseguidos em conluio, em compadrio com parte da mídia, como também as suas esposas foram investigadas de forma absolutamente criminosa e vergonhosa.

Mais do que nunca, mostra-se adequada a decisão do STF quando determinou a paralisação das investigações que foram usadas com o ilegal, inconstitucional e abusivo uso dos órgãos estatais como Coaf, da Receita Federal, pois agora fica claro, para aqueles que não queriam ver, sem a menor sombra de dúvida: procuradores, como esse que agora está exposto, usavam o Coaf de forma agressiva para fazer uma perseguição pessoal, uma persecução criminal baseada no interesse pessoal, político, de um procurador chefe da força-tarefa.

O que é a força-tarefa? Qual o seu sentido? Por que existir uma "equipe" que é privilegiada na imprensa, na divisão financeira interna do MP? Alguns procuradores são ungidos por um projeto político?

É importante ressaltar que aquilo que antes denunciava, sem haver uma comprovação fática, apenas por uma análise daquilo que conhecia, está agora absolutamente evidenciado e se trata de um projeto criminoso. Essa força-tarefa agiu assim, de forma violenta, indiscriminada, e até desumana contra o seríssimo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Marcelo Navarro, tão logo ele concedeu decisões favoráveis a duas empresas que eram investigadas na Lava Jato.

O que se vislumbrou à época é que essa parte podre do Ministério Público, hoje escancarada por essas mensagens, pressionava o Poder Judiciário para fazer com que juízes deixassem de ter independência, para acuar o Judiciário, para coordenar o Judiciário, para impedir que a Constituição fosse, com a tranquilidade que se deve ser, aplicada aos processos judiciais.

Da mesma forma, hoje se mostra de forma inquestionável que, dez dias após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, que fundamentadamente deu a liberdade a um ex-ministro do governo anterior, começou-se uma determinação interna de fazer uma devassa na vida do ministro Dias Toffoli e de sua esposa. Isso é inadmissível. Não há nenhuma sociedade organizada que possa suportar tal disparate, tal desfaçatez.

Hoje, imagino eu, mesmo dentro do MP, do Poder Judiciário, dos advogados, da sociedade civil organizada, será difícil encontrar quem permita a continuidade desse escárnio com a Constituição.

Às vezes é necessário que tenhamos acesso à crueza de um diálogo exposto para entender a gravidade do que se fez com a República brasileira.

Nós, que somos críticos dos excessos, que são postos em petições com arrogância nessas operações, complementadas com as coletivas de imprensa, nas quais, sem a menor sombra de dúvida, a mídia nacional é usada, não só para expor e fragilizar o cidadão que está sendo investigado visando a uma delação futura mas também para pressionar o Judiciário para que todas as medidas coercitivas sejam deferidas, da mesma forma para tornar heróis esses então semideuses que coordenavam o Poder Judiciário e o Ministério Público Nacional.

Nós sabemos que isso era fruto de um projeto político. Basta ver que o verdadeiro chefe da força-tarefa, aquele que coordenava o senhor Deltan, o ex-juiz Sergio Moro, hoje é ministro do governo que ele ajudou a eleger, que foi, na verdade, o principal cabo eleitoral ao decretar a prisão do principal opositor a esse presidente demente que hoje está exposto ao ridículo e expondo ao ridículo o Brasil frente aos fóruns internacionais.

Ouso chamar a atenção das pessoas, do cidadão brasileiro, para o seguinte fato: se tem esse grupo político do Ministério Público e do Poder Judiciário a ousadia de fazer o que está sendo explicitado de forma inequívoca com ministros do Supremo Tribunal Federal, com o presidente do STF, o que não farão, e o que não fizeram, e o que não estão a fazer com o cidadão brasileiro, a fim de atingir seus objetivos políticos, seus objetivos escusos.

Há que se colocar um basta nisso, tudo tem limite! A Procuradoria-Geral da República deve se manifestar de uma forma independente e lembrar aqueles que ousam infringir de forma obscena a Constituição Federal de que nós ainda estamos num Estado democrático de Direito.

*Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, é advogado criminal, defensor de réus da Lava Jato