Aras envia parecer ao STF e defende retorno de Ramagem à Abin

Um parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) defende a legalidade da volta de Alexandre Ramagem ao cargo de diretor-geral de Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que ocupa desde julho de 2019.

O texto assinado por Augusto Aras rebate o mandado de segurança de parlamentares do PSB, que, por sua vez, questionaram o processo administrativo que levou Ramagem de volta à Abin depois de ter sua nomeação para a Polícia Federal barrada por Alexandre de Moraes, ministro do STF, diante das acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro.

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O PGR justifica que a exoneração de Ramagem da Abin dependia de sua nomeação a diretor-geral da PF. Ou seja, como esta mudança não ocorreu, Aras defende que Ramagem não teve a saída da Abin oficializada e, portanto, tem legitimidade para voltar. Ele argumenta que não há necessidade de escolher outro nome para a função e aguardar aprovação do Senado.

"O ato de nomeação para o novo cargo e a exoneração do cargo anterior estavam previstos no mesmo decreto [de Jair Bolsonaro, presidente da República]. A inocorrência daquela inviabilizou o aperfeiçoamento desta, sendo desnecessária nova indicação e, por consequência, nova submissão do nome escolhido ao Senado", escreve Aras.

"Os dois cargos são incompatíveis, de modo que o provimento de um imprescinde da exoneração no outro. (...) O fato é que a eficácia do ato de exoneração da Abin, intrinsecamente vinculada à nomeação à Polícia Federal, não ocorreu. O Decreto impugnado, ao reverter a exoneração antes realizada, devolveu a situação ao statu quo ante", completa.