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Ministério do Meio Ambiente diz que proteções revogadas são 'inúteis'

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chancelou documento feito por consultoria jurídica - Jefferson Rudy/Agência Senado
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chancelou documento feito por consultoria jurídica Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Colaboração para o UOL

07/10/2020 09h01

O Ministério do Meio Ambiente voltou a defender o fim de normas de proteção que restringem o desmatamento em manguezais e restingas. Dessa vez o ministro Ricardo Salles chancelou um documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que essas resoluções são chamadas de "inúteis", "ilegais" e "pleonásticas".

Essa polêmica começou no final do mês passado, quando o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) revogou normas de proteção a manguezais e restingas. A decisão chegou a ser suspensa pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Mas logo depois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou tal decisão. Então a revogação do Conama voltou a valer.

Mas uma ação do PT (Partido dos Trabalhadores) fez com que o STF entrasse no assunto. A ministra Rosa Weber pediu para o Ministério do Meio Ambiente se manifestar e explicar a decisão do Conama.

Por isso uma consultoria jurídica do ministério e a AGU (Advocacia-Geral da União) fizeram um documento, com chancela de Salles, apresentando argumentos que defendem o fim das resoluções derrubadas pelo Conama. O Ministério alega que a revogação das leis não fará diferença para o meio ambiente.

"Vários dispositivos destas resoluções são ilegais, enquanto outros são apenas inúteis/pleonásticos por mera repetição dos respectivos dispositivos da Lei nº 12.651. É reafirmar o óbvio: a resolução Conama não revoga os correspondentes dispositivos da Lei no 12.651/12. Também a legislação sobre o Bioma Mata Atlântica e a Zona Costeira permanece hígida", apontou o documento enviado pelo Ministério, se referindo a uma lei do Código Florestal.

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