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Gilmar Mendes concede liminar em favor de Flávio Bolsonaro sobre foro

12.mai.2019 - O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante entrevista em Brasília - Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
12.mai.2019 - O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante entrevista em Brasília Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Marcelo Oliveira e Felipe Amorim

Do UOL, em São Paulo, e do UOL, em Brasília

23/01/2021 17h04

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu hoje liminar em recurso protocolado ontem (22) pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e proibiu que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) julgue na próxima segunda-feira (25) qual o foro em que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deva ser julgado pelo caso das rachadinhas.

Segundo Mendes, a decisão é baseada "pelo poder geral de cautela". De acordo com a liminar, o Órgão Especial do TJ-RJ deve se abster de "adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal" do Tribunal.

Foi esse órgão que determinou em junho de 2020, que o senador seja julgado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, da 2ª instância, e não na 1ª instância da Justiça do Rio. Todas as decisões que haviam sido tomadas no processo até então foram contudo mantidas.

A interpretação diverge da decisão do STF, de maio de 2018, que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores. Segundo a decisão, deputados e senadores devem ser julgados no primeiro grau da Justiça quando o crime de que são acusados tiver sido cometido antes de assumirem o posto mais alto.

É o caso do senador, que é acusado de crimes cometidos quando era deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). O TJ-RJ entendeu contudo que, em razão de os fatos terem supostamente ocorrido quando Flávio era deputado estadual, ele deveria ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, que tem a competência para julgar crimes de deputados estaduais.

O senador Flávio Bolsonaro foi denunciado ao Órgão Especial do TJ-RJ, em novembro passado, por lavagem de dinheiro, peculato (desvio de dinheiro público) e organização criminosa.

Antes da denúncia, o MP recorreu da decisão do TJ-RJ por meio de uma reclamação ao STF para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio.

Na decisão deste sábado, o ministro Gilmar Mendes reclamou dos recursos do MP-RJ em diferentes instâncias do Judiciário, em especial a reclamação apresentada ao STF.

Para Mendes, a estratégia do MP visa antecipar posicionamento do STF sobre "a matéria de fundo" (se Flávio Bolsonaro tem direito à foro privilegiado). "Chama a atenção a estratégia adotada pelo MPRJ de utilizar vários remédios jurídicos para uma mesma finalidade, acionando múltiplas instâncias com o intuito de precipitar pronunciamento deste STF."

Mendes atacou novamente o MP ao dizer que o órgão perdeu o prazo para recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) da decisão do habeas corpus ajuizado pelo senador que resultou na determinação do julgamento dele em segunda instância.

Defesa de senador reclama que soube de julgamento no TJ-RJ pela imprensa

Em nota, a defesa do senador Flávio Bolsonaro afirmou que recorreu ao STF porque soube pela imprensa que o TJ-RJ pautou para dia 25 o julgamento sobre o foro do filho primogênito do presidente.

"Soubemos pela imprensa - embora os autos permaneçam sob "supersigilo" - que o Órgão Especial do TJ/RJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial, já tomada por outro órgão da mesma Corte (3ª Câmara Criminal). A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates (...) Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais", afirma a nota.

A defesa de Flávio Bolsonaro acusou o TJ-RJ de ignorar os advogados do senador. "O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir", diz outro trecho da nota.