MP do DF recomenda que manifestante pacífico não seja preso com base na LSN
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) expediu uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal para que determinem às forças de segurança pública locais que não prendam em flagrante manifestantes pacíficos sob fundamento de violação da LSN (Lei de Segurança Nacional), datada de 1983, do fim da ditadura militar (1964-1985).
O documento faz referência à prisão de cinco manifestantes na última quinta-feira (18) em Brasília, após um protesto em frente ao Palácio do Planalto contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Eles estenderam uma faixa com desenho inspirado em uma charge do cartunista Aroeira, em que Bolsonaro aparece com feições diabólicas, depois de pintar a cruz vermelha de um hospital de modo a transformá-la em uma suástica. Abaixo da cruz, estão os dizeres "Bolsonaro genocida".
No fim do ato, eles foram abordados por policiais militares e levados para a sede da Polícia Federal, sob acusação de infringir a Lei de Segurança Nacional.
O documento do MP, assinado pelo promotor Flávio Augusto Milhomem, pede que as autoridades "determinem às forças de segurança pública que se abstenham de prender em flagrante manifestantes pacíficos sob o fundamento da violação à Lei de Segurança Nacional".
Ele destaca que "a liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença, é direito constitucional".
O documento pede ainda que a suspeita da prática de crimes contra a ordem política e social seja comunicada à Polícia Federal.
A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com um habeas corpus coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir o fim de ações penais e inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional contra críticos do presidente.
O ministro do STF Ricardo Lewandowski declarou ontem que a Lei de Segurança Nacional é um "fóssil normativo" e que a corte tem um encontro marcado para avaliar a constitucionalidade da norma.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que o acompanhamento de todo os atos, mesmo sem comunicação prévia, é feito de maneira integrada pelas forças de segurança e por outros órgãos, por meio do CIOB (Centro Integrado de Operações de Brasília).
"O Centro é composto por 29 órgãos, instituições e agências do governo, monitoram atos públicos de toda e qualquer natureza, respeitados os limites constitucionais e legais. Além de auxiliar a promoção de ações de segurança pública, o trabalho integrado corrobora com a mobilidade, fiscalização e saúde da população do DF", acrescenta o comunicado. O UOL também procurou a PM e aguarda retorno.
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