O que é o crime de prevaricação?

O crime de prevaricação acontece quando funcionários públicos atuam de forma ilegal de forma a atender interesses particulares.

Os envolvidos podem ir da mais alta esfera, como o presidente da República, a qualquer servidor do Brasil.

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A palavra voltou a circular em notícias, editoriais, redes sociais e até discussões nas ruas depois que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi acusado, nas últimas semanas, de cometer esse crime.

Descreve o artigo 319 do Código Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

Quais são as possíveis penas?

Para o presidente, as consequências do delito podem gerar denúncia e afastamento do cargo.

A penalidade varia de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa a ser definida pelo juiz competente.

"De fato, a prevaricação é tida como um crime de menor potencial. A própria pena expressa no Código Penal deixa isso bem claro, porém essa percepção era na década de 1940 [quando foi criado o CP]. Hoje, pela dinâmica social, esse tipo de ilegalidade pode levar a mortes de milhares de pessoas", explica o advogado Adriano Argolo.

Segundo a advogada Ivete Caribé, o chefe do Executivo municipal, estadual ou federal é equiparado a servidor ou agente público, razão pela qual os representantes eleitos, incluindo até a mais alta autoridade do país, são passíveis de enquadramento na lei.

Por que Bolsonaro é acusado de prevaricar?

No caso de Bolsonaro, a prevaricação pode ter ocorrido em função de ele ter sido alertado em uma reunião com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) —acompanhado do irmão Luis Ricardo Miranda, que é servidor federal— sobre esquemas de corrupção dentro do Ministério da Saúde, especialmente acerca da compra da vacina indiana Covaxin.

Ao não acionar órgãos competentes para investigar a denúncia, o presidente pode ser responsabilizado criminalmente, de acordo com a legislação prevista.

Como isso funciona?

Primeiro, os denunciantes têm de apresentar provas. Aí o processo deve ser apresentado e aprovado pela Câmara dos Deputados por maioria qualificada de dois terços (ou 342 deputados).

Então, Bolsonaro seria afastado do mandato e o julgamento final caberia ao STF (Supremo Tribunal Federal) por se tratar de infração penal comum, conforme artigo 86 da Constituição. Caso contrário o crime prescreve em quatro anos, via de regra.

O que já aconteceu?

A Polícia Federal abriu nesta segunda (12) uma investigação. Bolsonaro desmentiu as afirmações do parlamentar.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Câmara, até este momento, não apontam para que haja a abertura de inquérito.

"Mas o próprio procurador-geral, ao não abrir investigação contra o presidente, pode cometer crime de prevaricação", diz Caribé.

Outras figuras do primeiro escalão do governo também podem ser notificadas. Isso porque Luis Miranda declarou à CPI da Covid, sob condição de juramento, que teria entregado um dossiê ao ministro-chefe da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, enumerando uma série de desvios de dinheiro público dentro do Ministério da Saúde.

Os governistas negam a versão apresentada e tentam imputar o crime aos denunciantes.

"Junto à Procuradoria-Geral da República, pediremos abertura de investigação do deputado Luis Miranda e do servidor Luis Ricardo Miranda, baseado no artigo 339 do Código Penal —denunciação caluniosa— e do artigo 347 —fraude processual. Além disso, será investigado o servidor por prevaricação", disse Onyx no final de junho.

Já Bolsonaro, após a abertura do inquérito da PF, disse que o crime "não se aplicaria a ele" e que faz algo a respeito de qualquer denúncia: "Primeiro, eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público, não se aplicaria a mim. Mas qualquer denúncia de corrupção eu tomo providência", afirmou o presidente.